16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de FABYA MARIA OLIVEIRA ARAUJO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:25

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 05/03/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1087915-84.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABYA MARIA OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO BATISTA FELIPE RAMALHO - PB18721 e LIDIA DE FREITAS SOUSA - PB10919 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABYA MARIA OLIVEIRA ARAÚJO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS, objetivando: (...) a) a concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que a parte ré considere a parte Autora em igualdade com os demais alunos e proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil - FIES, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D.

Juízo. (...) c) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, determinando de forma definitiva a concessão do financiamento estudantil à parte autora, com recursos do FIES, sem a imposição de se submeter ao exame do ENEM e a nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, contemplando-o com 100% do financiamento do seu curso; (...) A parte autora alega, em síntese, que pretende cursar medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência nas portarias 38/2021 e 209/2018, que estabelecem o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem.

Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer a concessão da justiça gratuita.

Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id2039408673).

Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id2070805647).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos.

Pois bem.

Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc.

I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC.

Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11.

Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Art. 12.

Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15.

A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17.

Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18.

O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento.

Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação.

Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração.

A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas.

Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos.

Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração.

A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas.

Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos.

Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado.

Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES.

Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei).

Desse modo, a pretensão não merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/02/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 15:59

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/02/2025 15:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
30/08/2024 09:22

Juntada de substabelecimento
22/03/2024 12:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
22/03/2024 11:14

Juntada de alegações/razões finais
15/03/2024 10:01

Juntada de manifestação
14/03/2024 14:51

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
14/03/2024 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/03/2024 12:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 08:44

Juntada de Ofício enviando informações
06/03/2024 17:57

Juntada de contestação
29/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FABYA MARIA OLIVEIRA ARAUJO em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 15:32

Juntada de contestação
02/02/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a FABYA MARIA OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *67.***.*46-05 (AUTOR)
02/02/2024 15:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
11/01/2024 16:45

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:16

Juntada de comunicações
18/12/2023 16:01

Juntada de Certidão
10/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:00

Juntada de manifestação
28/10/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:43

Juntada de manifestação
12/10/2023 23:03

Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 12:05

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 12:05

Suscitado Conflito de Competência
09/10/2023 22:59

Juntada de petição intercorrente
02/10/2023 17:55

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/10/2023 10:55

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 10:55

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 10:55

Declarada incompetência
05/09/2023 07:58

Conclusos para decisão
05/09/2023 07:57

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/09/2023 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2023 17:15

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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