07/05/2025 14:50

Decorrido prazo de PIETRA CAROLINA MUTTI em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:24

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 11:01

Publicado Sentença Tipo C em 07/04/2025.
05/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1084649-89.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PIETRA CAROLINA MUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA - PE60682 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PIETRA CAROLINA MUTTI em face da UNIÃO FEDERAL, para determinar suspensão dos efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 4, de 26 de janeiro de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal.

O despacho proferido (id2174449593) determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, regularizasse sua capacidade processual, posto que houve renúncia de mandato (id2139020107).

A parte autora foi devidamente intimada (id2174484950), para cumprir a determinação judicial, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme determina o art. 76, § 1°, inciso I, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, e ela não cumprir com a determinação de regularização, o processo será extinto.

Por essa razão, é impossível a devida continuidade processual, conforme o descumprimento de decisão judicial e a constatação da representação irregular da parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 76,§ 1°, inciso I do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/04/2025 14:09

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:09

Decorrido prazo de PIETRA CAROLINA MUTTI em 26/03/2025 23:59.
05/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 05/03/2025.
01/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084649-89.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PIETRA CAROLINA MUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA - PE60682 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Converta-se o julgamento em diligência.

Diante da Renúncia de Mandato (id2139020107) de VITÓRIA PAIXÃO BARBOSA DE LIRA, OAB/PE 60.682, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de extinção do processo, conforme art. 76, § 1.º, inciso I, do CPC/2015.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/02/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/02/2025 16:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
24/01/2025 17:56

Juntada de Ofício enviando informações
23/07/2024 19:03

Juntada de documentos diversos
23/07/2024 18:51

Juntada de renúncia de mandato
03/05/2024 13:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
17/04/2024 00:04

Decorrido prazo de PIETRA CAROLINA MUTTI em 16/04/2024 23:59.
11/03/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 17:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
11/03/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 13:22

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:11

Juntada de manifestação
15/01/2024 15:02

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 17:13

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/12/2023 13:53

Juntada de Certidão de redistribuição
13/12/2023 12:54

Juntada de emenda à inicial
09/11/2023 11:31

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 11:31

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 11:31

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a PIETRA CAROLINA MUTTI - CPF: *27.***.*42-46 (AUTOR)
09/11/2023 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/10/2023 22:32

Juntada de petição intercorrente
11/10/2023 11:49

Juntada de contestação
02/10/2023 15:21

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 11:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/10/2023 11:04

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 11:04

Declarada incompetência
28/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:20

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
28/08/2023 10:45

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2023 09:04

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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