12/05/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 19:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/04/2025 14:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE IBAMA - Amazonas em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CASTANHAL AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS NAO MADEIREIROS LTDA em 26/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 16:26

Juntada de manifestação
05/03/2025 00:23

Publicado Intimação polo ativo em 05/03/2025.
01/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072091-85.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASTANHAL AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS NAO MADEIREIROS LTDA POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE IBAMA - Amazonas e outros Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CASTANHAL AGRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS NÃO MADEIREIROS LTDA em face de ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA, no qual se pleiteia, em síntese, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 84N6FR20 e do Termo de Suspensão nº B8EZCZ7T, com o consequente desbloqueio do acesso ao Sistema DOF e a liberação do Plano de Manejo Florestal Sustentável.

Após o indeferimento da liminar e a tramitação inicial do feito, o escritório de advocacia que patrocinava a causa comunicou a renúncia ao mandato.

A impetrante foi intimada a regularizar sua representação processual, nos termos do art. 112 do CPC, porém manteve-se inerte, não apresentando novo patrono no prazo legal.

Tentativas de intimação pessoal também foram frustradas, conforme certidão do oficial de justiça (id 2172989891), que evidenciou o abandono do endereço cadastrado pela impetrante. É possível extrair do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC que, verificada a ausência de representação válida da parte, o juiz determinará sua regularização, concedendo prazo para tanto, sob pena de extinção do processo.

A inércia da parte impetrante em constituir novo advogado caracteriza ausência de pressuposto processual essencial para o regular andamento do feito, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a renúncia de mandato comunicada regularmente transfere à parte o ônus de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo: "A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.” (AgInt no REsp 1.874.212/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/02/2023).

Diante da ausência de manifestação da impetrante mesmo após diversas tentativas de intimação, resta inviável o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº12.016/09.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (assinado e datado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
27/02/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 17:42

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 13:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento
19/02/2025 22:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 22:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 22:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2025 01:30

Decorrido prazo de CASTANHAL AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS NAO MADEIREIROS LTDA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:06

Juntada de renúncia de mandato
29/01/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:43

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 01:14

Decorrido prazo de CASTANHAL AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS NAO MADEIREIROS LTDA em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:19

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:21

Conclusos para julgamento
19/09/2024 17:32

Juntada de parecer
16/09/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 15:34

Juntada de ato ordinatório
29/07/2024 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
29/07/2024 09:54

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:45

Juntada de renúncia de mandato
07/05/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 15:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:03

Juntada de renúncia de mandato
19/02/2024 18:45

Juntada de Ofício enviando informações
19/02/2024 18:24

Juntada de Ofício enviando informações
02/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 16:06

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE IBAMA - Amazonas em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2023 19:26

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 17:37

Juntada de manifestação
11/09/2023 18:48

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 18:48

Declarada incompetência
08/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 00:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE IBAMA - Amazonas em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 21:05

Juntada de manifestação
31/08/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 15:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:27

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:57

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 00:08

Decorrido prazo de CASTANHAL AGRO INDUSTRIA DE PRODUTOS NAO MADEIREIROS LTDA em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:42

Juntada de petição intercorrente
01/08/2023 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 16:53

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 16:40

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:26

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:19

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:49

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
25/07/2023 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2023 18:49

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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