20/05/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:10

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
05/04/2025 00:35

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO RAIMUNDO NONATO PI em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MARCIEL PEREIRA DELMONDES em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
15/03/2025 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007530-49.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIEL PEREIRA DELMONDESIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS SÃO RAIMUNDO NONATO PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 MARCIEL PEREIRA DELMONDES impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio doença NB: 717.504.674-0, assegurando-se prazo para que o impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São Raimundo Nonato/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 13/11/2024, tendo realizado a perícia médica em 08/12/2024.

Ocorre que o processo administrativo foi concluído somente em 09/12/2024 com a cessação fixada para o dia 08/12/2024, inviabilizando o pedido de prorrogação, que deve ser realizado até 15 (quinze) dias antes da cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora não se manifestou.

O INSS manifestou interesse em intervir no feito (id 2165361838).

Instado a se manifestar, o MPF manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2175244231). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta a DCB em data futura, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999.

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade, mas na data do exame a incapacidade já havia cessado.

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que nos termos da Resolução nº 637/PRES/INSS de 19/03/2018 em seu anexo, o perito médico tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na data de realização do exame.

Transcrevo: 2.15.2 Conclusão Tipo 2 – DCB A conclusão será do Tipo 2 (DCB) nos casos de: I – Incapacidade Laborativa Cessada.

O Perito Médico Previdenciário tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na Data de Realização do Exame – DRE, no exame inicial, baseando-se nos dados clínicos da história, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e na atividade exercida pelo segurado (grifo no original).

No caso, o perito médico avaliou que no momento do exame o demandante já havia recuperado a higidez laboral, de modo que tal conclusão deveria ser questionada pelo competente recurso administrativo.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/03/2025 08:03

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 08:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:03

Denegada a Segurança a MARCIEL PEREIRA DELMONDES - CPF: *03.***.*17-22 (IMPETRANTE)
07/03/2025 09:07

Conclusos para julgamento
06/03/2025 23:28

Juntada de parecer do mpf
06/02/2025 12:31

Juntada de manifestação
05/02/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 02:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO RAIMUNDO NONATO PI em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/01/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2025 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/01/2025 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/01/2025 10:15

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 15:41

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2024 08:24

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2024 08:24

Determinada Requisição de Informações
13/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:02

Juntada de manifestação
11/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 14:03

Cancelada a conclusão
11/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/12/2024 09:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 22:01

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 22:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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