20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:05

Juntada de manifestação
04/08/2025 02:12

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 13:46

Expedição de Documento RPV.
25/04/2025 08:40

Juntada de outras peças
01/04/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:02

Juntada de manifestação
14/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004687-23.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDOILTON FELIX DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
12/03/2025 09:45

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 09:45

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 09:45

Homologada a Transação
05/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento
04/02/2025 23:45

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/12/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 16:27

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:52

Juntada de documentos diversos
04/06/2024 20:51

Juntada de laudo pericial
29/04/2024 15:13

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:04

Juntada de manifestação
18/03/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 18:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:24

Concedida a gratuidade da justiça a VANDOILTON FELIX DE SOUZA - CPF: *48.***.*04-53 (AUTOR)
18/03/2024 17:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/03/2024 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2023 09:23

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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