TRF1 - 1009954-51.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009954-51.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DO CARMO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Jacira do Carmo Lima em face da União Federal, objetivando a suspensão de descontos administrativos referentes à reposição ao erário no valor de R$ 2.417,89.

A autora alega ter recebido os valores de boa-fé e sustenta que os descontos impactariam sua subsistência.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC).

No entanto, a autora não demonstrou de forma robusta a impossibilidade de identificar o pagamento indevido, conforme exigido pelo Tema 979 do STJ, que admite a reposição ao erário em casos de erro administrativo, respeitado o limite de 30% do benefício.

Ademais, não restou evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovem o comprometimento substancial de seu sustento.

Apenas após a juntada de toda documentação pertinente à causa pela parte ré será possível analisar ilegalidade da cobrança, que se presume legítima.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta de acordo com a contestação.

Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, VISTA à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre a contestação/proposta de acordo (se houver) e também para manifestação sobre o laudo médico-pericial, produzido pelo Juízo.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal