TRF1 - 0003551-42.2013.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VIEIRA NETO

MANOEL MISSIAS VIEIRA

CPF *94.***.*29-20

JOSEFA DE SOUZA REIS

CPF *60.***.*10-25

MARIA ELENICE BRITO ALMEIDA

JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA

Advogados

PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA

OAB: 33825/BA

CPF *18.***.*65-40

PETRONIO FARIAS DE AMORIM

OAB: 21683/BA

CPF *59.***.*07-04

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB: 34406/BA

CPF *33.***.*27-22

ALLAH NASCIMENTO SILVA MUNIZ DE GOES

OAB: 15210/BA

CPF *09.***.*61-00

THIAGO NASCIMENTO GUIMARAES

OAB: 6458/SE

ALLAH NASCIMENTO SILVA MUNIZ DE GOES

OAB: 15210/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2022 09:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 05/05/2022 09:00

    Juntada de Informação

  • 03/05/2022 21:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 19:51

    Juntada de contrarrazões

  • 08/04/2022 00:59

    Decorrido prazo de MARIA ELENICE BRITO ALMEIDA em 07/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 00:59

    Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUZA REIS em 07/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 00:59

    Decorrido prazo de JOAO VIEIRA NETO em 07/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 19:33

    Juntada de contrarrazões

  • 05/04/2022 10:34

    Juntada de contrarrazões

  • 07/03/2022 19:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 19:45

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 19:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 08:49

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:36

    Juntada de apelação

  • 12/02/2022 01:18

    Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUZA REIS em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:17

    Decorrido prazo de JOAO VIEIRA NETO em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:15

    Decorrido prazo de JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:13

    Decorrido prazo de MARIA ELENICE BRITO ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 20:27

    Juntada de apelação

  • 21/01/2022 16:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2022 19:01

    Juntada de apelação

  • 12/01/2022 15:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 11:39

    Juntada de informação

  • 09/12/2021 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 10:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2021 10:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/10/2021 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2021 15:59

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2021 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 09:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2021 09:51

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 09/09/2021 18:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2021 17:29

    Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS VIEIRA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:29

    Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUZA REIS em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:28

    Decorrido prazo de MARIA ELENICE BRITO ALMEIDA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:23

    Decorrido prazo de JOAO VIEIRA NETO em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:41

    Decorrido prazo de JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA em 17/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 20:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 02:17

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 18:47

    Juntada de alegações/razões finais

  • 21/07/2021 17:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 17:34

    Juntada de informação

  • 01/06/2021 10:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 10:08

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 07/05/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 03:29

    Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS VIEIRA em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 03:12

    Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS VIEIRA em 09/03/2021 23:59.

  • 22/01/2021 09:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2021 22:13

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 11/12/2020 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 15:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/10/2020 11:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/10/2020 11:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

  • 21/10/2020 11:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 21/10/2020 11:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 21/10/2020 10:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/09/2020 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2020 07:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - FINALIDADE DE DIGITALIZACAO PARA MIGRAR AO PJE

  • 15/07/2020 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2020 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2020 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2020 17:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/01/2020 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª)

  • 19/12/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 19/11/2019 14:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/09/2019 16:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/09/2019 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/07/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2019 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2019 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/06/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2019 12:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/05/2019 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2019 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 11/12/2018 19:44

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 11/12/2018 15:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/12/2018 17:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/12/2018 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2018 11:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/12/2018 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 11:03

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2018 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/10/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2018 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2018 11:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2018 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2018 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/07/2018 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2018 16:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/05/2018 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 04/05/2018 11:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/04/2018 17:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/04/2018 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2018 13:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/12/2017 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 07:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2017 08:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2017 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2017 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2017 18:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2683

  • 22/05/2017 17:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2682

  • 18/05/2017 14:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/05/2017 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2017 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/02/2017 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/02/2017 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2017 15:32

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2016 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 13:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/12/2016 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2016 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2016 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/10/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/10/2016 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2016 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2016 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2016 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2016 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/08/2016 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/08/2016 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/07/2016 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2016 14:06

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2016 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 08:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/03/2016 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2016 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2016 17:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/02/2016 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2016 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2016 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 18:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/01/2016 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2016 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/01/2016 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2016 16:41

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 07/01/2016 16:40

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/01/2016 16:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/01/2016 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2016 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2015 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO A PEDIDO DO REQUERIDO

  • 08/10/2015 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/10/2015 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/10/2015 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/09/2015 14:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/09/2015 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2015 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2015 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2015 09:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/06/2015 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 09:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2015 16:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/06/2015 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1829

  • 01/06/2015 16:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1828

  • 24/03/2015 17:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/03/2015 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2015 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2015 11:08

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2015 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2015 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/12/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2014 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2014 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2014 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 07/11/2014 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2014 18:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3566

  • 28/10/2014 11:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/10/2014 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2014 14:19

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2014 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 07:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2014 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2014 09:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2014 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2014 18:26

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/08/2014 12:44

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 04/08/2014 12:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2014 13:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/08/2014 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2014 14:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/07/2014 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2014 13:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/06/2014 10:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2014 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2014 15:17

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 13:29

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 22/05/2014 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2014 16:18

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 12/05/2014 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2014 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 17:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/04/2014 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2014 19:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 650

  • 27/02/2014 14:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/02/2014 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2014 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2014 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2014 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2014 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/01/2014 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2014 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/01/2014 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2013 18:41

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 11:59

    INICIAL AUTUADA

  • 09/12/2013 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 17:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2013

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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