10/03/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1018976-23.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIO LICA PEREIRA, JOSE LAURO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE RIBAMAR SOUSA CAVALCANTE, LANA RAQUEL BATALHA SERRA RIBEIRO, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO COSTA, JOSE RIBAMAR DOS SANTOS LINHARES FILHO, JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR, JOSE MARCOS RAMOS DE MATOS, LINDOMAR DE JESUS TORRES DA ROCHA, JOSE RIBAMAR FIGUEIREDO JUNIOR EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE LAURO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR e outros (ação coletiva Nº 0003889-35.2007.4.01.3400) contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

Id. 2155907673 - Os exequentes requerem a fixação de honorários advocatícios relacionados à fase de execução.

Analisada a questão, tenho que, por regra, em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos quais o ente não tenha oferecido embargos ou impugnação, não são devidos honorários; se a Fazenda manejar impugnação/embargos, diversamente, é cabível a condenação em honorários.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 (REsp 2029636/SP), firmou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

No caso em apreço, a União não se opôs aos cálculos apresentados pelos Exequentes, indevida a condenação pleiteada.

INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
27/10/2022 10:54

Juntada de manifestação
30/09/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 19:12

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 19:12

Cancelada a conclusão
28/09/2022 19:10

Juntada de ato ordinatório
04/08/2022 17:45

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 16:41

Juntada de manifestação
10/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/05/2022 15:08

Expedição de Documento RPV.
17/09/2021 14:39

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 18:15

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 21:42

Conclusos para despacho
15/06/2021 03:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.
20/04/2021 10:32

Juntada de manifestação
13/04/2021 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 08:24

Conclusos para despacho
07/04/2021 16:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
07/04/2021 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2021 13:30

Juntada de documento comprobatório
06/04/2021 13:21

Juntada de documento comprobatório
06/04/2021 13:17

Juntada de documento comprobatório
06/04/2021 13:11

Juntada de cumprimento de sentença
06/04/2021 12:49

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 12:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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