04/04/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/04/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:58

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA LANDIM CRUZ em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 12/03/2025.
13/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1035264-41.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: CAROLINE DA SILVA LANDIM CRUZ CONTRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

A CEF apresentou contestação espontaneamente nos autos.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Todavia, entendo desnecessária a presença da UNIÃO no polo passivo da presente ação, já que a execução da operação do programa está a cargo do FNDE e da instituição financeira, razão por que entendo suficiente que somente os referidos entes figurem no polo passivo na relação processual.

Do deferimento da gratuidade da justiça No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos aptos à concessão da gratuidade da justiça.

A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Retifique-se a autuação, excluindo-se a União do polo passivo, conforme acima deliberado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
10/03/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 15:37

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 15:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
27/09/2024 10:07

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1032743-75.2023.4.01.0000
27/09/2024 10:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 10:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1035264-41.2024.4.01.3400
06/07/2024 01:26

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA LANDIM CRUZ em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:02

Juntada de contestação
05/06/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 12:02

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
23/05/2024 08:44

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 15:42

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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