TRF1 - 0004909-31.2012.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

CNPJ: 06.636.807/0001-00

Advogados

MIRELA MENDES MOURA GUERRA

OAB: 3401/PI

CPF *10.***.*41-34

KLEBER MENDES PESSOA

OAB: 4798/PI

CPF *97.***.*83-91

IVILLA BARBOSA ARAUJO

OAB: 8836/PI

CPF *29.***.*49-25

MACARIO GALDINO DE OLIVEIRA

OAB: 331/PI

CPF *11.***.*11-87

Polo Passivo

Partes

CHARLES BARBOSA LIMA

CPF *97.***.*24-15

Advogados

WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR

OAB: 2462/PI

CPF *12.***.*69-15

NELSON ROSADO JUNIOR

OAB: 101/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 15:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 26/07/2022 14:49

    Juntada de Informação

  • 26/07/2022 03:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI em 25/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 01:08

    Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 19/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 21:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 21:41

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 21:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 19:07

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 08:17

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 10:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 03:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI em 06/12/2021 23:59.

  • 22/11/2021 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 12:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2021 15:54

    Juntada de apelação

  • 12/05/2021 20:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2021 20:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/03/2021 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2020 09:40

    Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA em 20/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 16:38

    Juntada de alegações/razões finais

  • 28/10/2020 19:07

    Publicado Intimação polo passivo em 28/10/2020.

  • 28/10/2020 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2020 16:46

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/10/2020 16:46

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/10/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 10:28

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2020 10:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 21:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 20:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI em 27/05/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 20:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 16:47

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/03/2020 09:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/02/2020 10:11

    Juntada de volume

  • 19/02/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 13:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2020 13:25

    Juntada de volume

  • 28/01/2020 08:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇAO LANÇADA PARA FINS DE MIGRAÇAO DE PJE

  • 28/01/2020 08:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2020 08:58

    REMESSA ORDENADA: STJ

  • 17/01/2020 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 974

  • 17/01/2020 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2020 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES / SEM APENSOS

  • 28/11/2019 16:54

    CARGA: RETIRADOS PGF - 05 VOLUMES SEM APENSOS

  • 28/11/2019 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/11/2019 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 5 VOLUMES

  • 07/11/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES SEM APENSO

  • 06/11/2019 12:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/11/2019 12:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/11/2019 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 5 VOLUMES

  • 29/10/2019 12:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/10/2019 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 5 VOLUMES

  • 23/10/2019 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/10/2019 13:31

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 15/10/2019 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 04/10/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2019 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2019 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/09/2019 09:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

  • 13/09/2019 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VL SEM AP

  • 05/09/2019 14:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - 05 VOLUMES SEM APENSOS

  • 30/08/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2019 13:07

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/08/2019 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOLS SEM APENSO

  • 13/08/2019 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES SEM APENSO

  • 12/08/2019 15:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/06/2019 11:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/06/2019 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/06/2019 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/05/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/05/2019 10:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CORRIGIR NUMERACAO DE FLS

  • 17/05/2019 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLUMES SEM APENSOS

  • 13/12/2018 14:35

    CARGA: RETIRADOS PGF - 05 VOLUMES SEM APENSOS

  • 12/12/2018 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/12/2018 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2018 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 5 VOLUMES

  • 03/12/2018 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES SEM APENSO

  • 29/11/2018 14:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/09/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/08/2018 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/08/2018 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 13:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/06/2018 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/05/2018 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2018 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2018 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 5 VOLUMES

  • 31/01/2018 17:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 5 VOLUMES

  • 24/01/2018 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2018 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2017 10:47

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2017 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2017 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2017 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 12:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2017 12:58

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 24/01/2017 13:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 47

  • 06/09/2016 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2016 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2016 11:06

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2016 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/06/2016 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/06/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/06/2016 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2016 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05 VOLUMES

  • 27/05/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - 05 VOLUMES

  • 17/05/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/03/2016 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/02/2016 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/11/2015 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2015 17:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/11/2015 11:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/11/2015 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2015 13:51

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 10:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/05/2015 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/04/2015 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/03/2015 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/03/2015 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2015 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 07:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - 4 VOLUMES

  • 03/03/2015 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/01/2015 12:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/11/2014 13:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/11/2014 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2014 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES

  • 12/11/2014 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/10/2014 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2014 14:33

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2014 17:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 11/06/2014 17:15

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014

  • 19/05/2014 16:36

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 11/04/2014 08:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/03/2014 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/01/2014 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/01/2014 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2014 19:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2013 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2013 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2013 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2013 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2013 13:20

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 10:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/06/2013 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 12:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2013 07:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2013 15:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/03/2013 10:11

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/03/2013 10:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 723

  • 01/03/2013 17:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/02/2013 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A INICIAL

  • 18/02/2013 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2012 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2012 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2012 16:42

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/08/2012 16:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2012 11:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 18/06/2012 09:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 590

  • 21/05/2012 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/05/2012 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2012 16:11

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 12:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2012

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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