05/05/2025 10:40

Baixa Definitiva
05/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Superior Tribunal de Justiça
11/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000512-76.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ITAJA Advogados do(a) IMPETRANTE: EVELYN MAGALHAES FERREIRA - GO40913, MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO42382 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ em face de ato omissivo praticado pelo MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, visando à anulação do cancelamento do Acordo CADPREV nº 610/2022, referente ao parcelamento de débitos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2.

O impetrante narra que celebrou o acordo de parcelamento especial com fundamento na Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual permitiu o parcelamento de débitos previdenciários municipais vencidos até 31 de outubro de 2021, em até 240 parcelas.

Sustenta que, desde a celebração do termo, vem cumprindo integralmente suas obrigações, efetuando os pagamentos das parcelas de forma regular e pontual. 3.

Alega que, após 29 meses de adimplência, ao tentar emitir a guia para pagamento da parcela referente a dezembro de 2024, foi surpreendido com o bloqueio do sistema responsável pela emissão das guias.

Após diversas tentativas de esclarecimento junto aos canais oficiais, foi informado de que o acordo havia sido cancelado unilateralmente, sem qualquer notificação prévia, justificativa legal ou administrativa. 4.

Sustenta que tal ato viola os princípios da legalidade, do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, uma vez que a administração pública não poderia anular unilateralmente um acordo regularmente firmado sem prévia motivação e sem assegurar ao município o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, restabelecendo o acordo de parcelamento e permitindo a continuidade dos pagamentos, sob pena de comprometer o equilíbrio financeiro do município e impedir a obtenção de transferências voluntárias e convênios federais essenciais à prestação de serviços públicos.

No mérito, pede a concessão da ordem definitiva para declarar nulo o cancelamento do acordo e determinar a retomada do parcelamento sem incidência de encargos adicionais. 6.

A inicial veio instruída com procuração e documentos. 7.

Relatado o suficiente, passo a decidir. 8.

Pois bem.

Consoante leciona Hely Lopes Meirelles, a autoridade coatora no mandado de segurança é pessoa física investida de poder de decisão que pratica o ato impugnado, de forma omissiva ou comissiva, no âmbito da esfera de competência que lhe é atribuída por norma legal, sendo inadmissível, portanto, “a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada” (in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros editores, págs. 31 e 54/55). 9.

O estabelecimento de tal premissa é importante, sobretudo, para fixação da competência.

Isso porque, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional. 10.

Consoante o artigo 109, inciso VIII, da CF, via de regra, a competência federal no âmbito do mandado de segurança firma-se em decorrência de ato praticado por autoridade federal.

Isto é, em sede de ação mandamental, é necessário que a autoridade impetrada seja vinculada à administração pública direta ou indireta da União. 11.

Por outro lado, o Ministro da Previdência Social possui foro de prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 105, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal. 12.

Assim diante da autoridade contra a qual se volta o presente mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Isso porque o exame de atos praticados por essa autoridade está reservado à instância jurisdicional superior, em razão da sua posição na estrutura administrativa e da necessidade de observância da competência estabelecida para o controle judicial desses atos. 13.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. 14.

Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. 15.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
13/03/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 09:50

Declarada incompetência
12/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
11/03/2025 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 09:56

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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