28/04/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:37

Transitado em Julgado em 15/04/2025
24/04/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 13:45

Cancelada a conclusão
22/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:10

Decorrido prazo de GABRIEL GOUVEIA COSTA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL GOUVEIA COSTA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:39

Publicado Sentença Tipo C em 17/03/2025.
15/03/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000073-65.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL GOUVEIA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA - GO60158 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, 1º TENENTE DO 41º BI MTZ DO EXÉRCITO DE JATAÍ - GO SENTENÇA

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIEL GOUVEIA COSTA contra ato praticado pelo COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO DO 41º BIMTZ, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a redução do prazo de validade do seu Certificado de Registro de arma de fogo (CR), mantendo a validade original de 10 anos. 2.

Em suma, o impetrante alega que: (i) é portado do CR nº *00.***.*73-20, na condição de CAC (colecionador, atirador e caçador); (ii) quando da sua concessão, foi assegurada ao impetrante a validade de 10 anos, conforme previsão expressa no artigo 24 do Decreto nº 9.846/19, vigente à época; (iii) contudo, com a publicação do Decreto nº 11.366/2023, houve redução unilateral e retroativa do prazo de validade do CR para 3 anos, aplicando-se inclusive aos registros já emitidos; (iv) tal alteração impacta diretamente o impetrante, impondo-lhe a necessidade de renovação antecipada do registro, gerando custos adicionais, exigências burocráticas e riscos de penalidades administrativas, de modo que violado o ato jurídico perfeito e seu direito adquirido, não lhe restando outra alternativa, senão, a propositura do presente mandado de segurança. 3.

Pediu a concessão de liminar inaudita altera pars para que seja determinado a “autoridade coatora se abstenha de aplicar a redução do prazo de validade do Certificado de Registro (CR) do Impetrante, mantendo a validade original de 10 anos”.

Ao final, no mérito, pugna que seja concedida a segurança definitiva, com a confirmação da medida liminar. 4.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 5.

Após a prestação de informações pela autoridade coatora apontada na inicial que, preliminarmente, alegou que a real autoridade coatora do ato seria o Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, nos termos do art. 56 da Portaria do Comandante do Exército nº 1.757/22, uma vez que o 41º Batalhão de Infantaria Mecanizado apenas cumpre as disposições da legislação vigente, foi determinada a intimação do impetrante para que emendasse a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora. 6.

Intimado, o impetrante não se manifestou. 7.

Vieram os autos conclusos. 8. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 9.

Em sede de Mandado de Segurança, “a autoridade coatora é aquela que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo”. 10.

De outra banda, descabe ao juiz substituir, ex officio, a autoridade eleita pelo impetrante, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (STJ - MS: 25863 DF 2020/0066083-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 19/03/2020) 11.

No caso em apreço, a impetrante foi devidamente intimada para emendar a inicial, a fim de retificar o polo passivo da presente demanda.

Porém, permaneceu silente. 12.

Desta feita, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, “havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação, sendo vedada a substituição ex officio do polo passivo da relação processual” (STJ – AgRg no Ag 428.178/MG, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/6/2005).

III - DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 14.

Considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na portaria MF 075, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. 15.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 17.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
13/03/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 09:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL GOUVEIA COSTA em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:33

Decorrido prazo de 1º Tenente do 41º BI Mtz do Exército de Jataí - GO em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2025 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 13:32

Expedição de Mandado.
04/02/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 15:34

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:28

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:21

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 14:44

Gratuidade da justiça não concedida a GABRIEL GOUVEIA COSTA - CPF: *02.***.*74-74 (IMPETRANTE)
15/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
15/01/2025 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 10:06

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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