09/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
15/06/2025 01:15

Decorrido prazo de JOZIRA LIMA ALVES em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001396-51.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A):JOZIRA LIMA ALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No caso em análise, o laudo pericial ID. 2184953511 esclarece que a parte autora é portadora de dor crônica na coluna associada à dor em flancos, que não caracteriza impedimento de longo prazo e tampouco acarreta-lhe alterações que a impeça de laborar.

Ressaltou a perita, em esclarecimentos finais: A requerente apresenta alterações nas colunas torácica e lombar, de acordo com laudos anexos ao processo.

As alterações podem ter relação com os traumas ´referidos´ (não apresenta documentos comprobatórios) ou com a evolução das morbidades.

Relata não estar em acompanhamento médico especializado regular, e afirma uso irregular de medicamentos analgésicos.

Não foram observados nos autos elementos com proposta terapêutica para a periciada.

As alterações observadas nos exames de imagem não apresenta correlação clínica na avaliação pericial, assim, sem elementos para enquadramento como pessoa com deficiência.

Instada sobre a conclusão pericial, a parte autora manifestou ciência.

Não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, 23 de maio de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
26/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:21

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 10:36

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:27

Juntada de manifestação
09/05/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:20

Juntada de laudo de perícia médica
24/03/2025 10:13

Juntada de manifestação
20/03/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 20/03/2025.
20/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:43

Perícia agendada
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001396-51.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para a perícia médica a ser realizada pela perita judicial Dra.

Verissa Martins Teixeira, CRM TO 4793, no dia 14/04/2025, das 13:00h às 16:00h, por ordem de chegada e com distribuição de senha.

Sendo realizado no anexo da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Araguaína-TO.

A parte autora poderá apresentar quesitos até 10 (dez) dias antes da realização do ato e deverá comparecer portando os originais dos exames/atestados que acompanham a petição inicial e outros que poderão auxiliar na realização da perícia, bem como apresentar seus documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O(a) periciado(a) deverá comparecer à perícia com acompanhantes, nos casos de menores de idade, incapazes por alienação mental ou de pessoas com dificuldade de locomoção.

A perita deverá providenciar a juntada do laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica.

Servidor
18/03/2025 15:15

Juntada de manifestação
18/03/2025 09:16

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
26/02/2025 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 10:34

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000676-08.2025.4.01.3906

Ketellyn Kauane dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Amaury Arrais Santos Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1001831-85.2025.4.01.3311

Enzo Fernando Prado

Gerente Executivo do Inss em Gandu

Advogado: Marcia Regina Sales dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1022536-32.2019.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Crizeuda Ferreira de Andrade

Advogado: Rosimar Domingues dos Reis dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2019 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1022536-32.2019.4.01.9999

Maria Crizeuda Ferreira de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rosimar Domingues dos Reis dos Santos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1007712-35.2024.4.01.4004

Zenobio Ramos

Gerente da Aps de Sao Raimundo Nonato/Pi

Advogado: Marcio de Oliveira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 09:45

Exibir Processo