TRF1 - 1097937-07.2023.4.01.3400
1ª instância - 8ª Brasilia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 18:23
Arquivado Definitivamente
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15/05/2025 18:22
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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07/05/2025 14:02
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/05/2025 23:59.
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08/04/2025 01:37
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
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01/04/2025 00:46
Decorrido prazo de EDER JACKSON BEZERRA DE ALMEIDA FILHO em 31/03/2025 23:59.
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10/03/2025 13:33
Publicado Sentença Tipo B em 10/03/2025.
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08/03/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
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07/03/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1097937-07.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: EDER JACKSON BEZERRA DE ALMEIDA FILHO CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.
Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.
Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.
A União foi excluída do polo passivo.
Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.
Contestações apresentadas.
Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.
Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.
Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.
Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Do valor atribuído à causa Não merece reparos o valor atribuído à causa, tendo em vista o alcance do objeto da pretensão deduzida na peça inaugural (financiamento público das parcelas do curso de graduação).
Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A pretensão não merece prosperar.
O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.
A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.
Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.
A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.
Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.
Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.
Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH -
06/03/2025 14:37
Processo devolvido à Secretaria
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06/03/2025 14:37
Juntada de Certidão
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06/03/2025 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2025 14:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/03/2025 14:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/03/2025 14:37
Julgado improcedente o pedido
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30/01/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 16:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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30/01/2025 16:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
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19/03/2024 13:44
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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19/03/2024 01:02
Decorrido prazo de EDER JACKSON BEZERRA DE ALMEIDA FILHO em 18/03/2024 23:59.
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16/02/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 08:35
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 15:39
Processo devolvido à Secretaria
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09/02/2024 15:39
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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09/02/2024 11:23
Conclusos para despacho
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09/02/2024 00:26
Decorrido prazo de EDER JACKSON BEZERRA DE ALMEIDA FILHO em 08/02/2024 23:59.
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06/12/2023 19:54
Juntada de Certidão
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06/12/2023 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/12/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:40
Decorrido prazo de EDER JACKSON BEZERRA DE ALMEIDA FILHO em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 00:13
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2023 23:59.
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10/11/2023 10:26
Juntada de contestação
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24/10/2023 00:05
Juntada de contestação
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16/10/2023 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/10/2023 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 10:18
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 19:52
Processo devolvido à Secretaria
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05/10/2023 19:52
Concedida a gratuidade da justiça a EDER JACKSON BEZERRA DE ALMEIDA FILHO - CPF: *05.***.*63-25 (AUTOR)
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05/10/2023 19:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
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05/10/2023 13:05
Conclusos para decisão
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05/10/2023 12:21
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
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05/10/2023 12:21
Juntada de Informação de Prevenção
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04/10/2023 19:53
Recebido pelo Distribuidor
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04/10/2023 19:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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