29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:40

Juntada de Ofício enviando informações
30/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:01

Juntada de apelação
10/03/2025 13:33

Publicado Sentença Tipo B em 10/03/2025.
08/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1023704-39.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: MARIANA MACHADO REGONHA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi proferida decisão negando seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e revogando a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para a inclusão da parte agravante no FIES independentemente da nota obtida no ENEM, ficando assegura apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do segundo semestre de 2024, com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Do valor atribuído à causa Não merece reparos o valor atribuído à causa, tendo em vista o alcance do objeto da pretensão deduzida na peça inaugural (financiamento público das parcelas do curso de graduação).

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
06/03/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 15:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
08/02/2024 13:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
30/01/2024 01:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIANA MACHADO REGONHA em 29/01/2024 23:59.
21/12/2023 13:09

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 16:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/12/2023 15:58

Conclusos para julgamento
11/11/2023 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:10

Decorrido prazo de MARIANA MACHADO REGONHA em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:10

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:40

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 02:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:42

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 10:13

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIANA MACHADO REGONHA em 13/06/2023 23:59.
10/05/2023 15:34

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIANA MACHADO REGONHA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:35

Juntada de contestação
18/04/2023 17:25

Juntada de comunicações
06/04/2023 08:46

Juntada de contestação
30/03/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:59

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
23/03/2023 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2023 22:44

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012415-85.2018.4.01.3400

Agencia Nacional de Energia Eletrica - A...

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Luiz Alberto Bettiol

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2020 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1107671-79.2023.4.01.3400

Victoria Felfili Broggi

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Ana Ruth Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1025659-47.2019.4.01.3400

Roberto Rodrigues Ramos

Uniao Federal

Advogado: Manoel Pereira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2019 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1053129-32.2024.4.01.3900

Beatriz Lobato Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amaury Pena Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0012354-58.2001.4.01.0000

Destilaria Vale do Tiete S/A - Destivale

Uniao Federal

Advogado: Daniel Correa Szelbracikowski

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2001 18:07

Exibir Processo