07/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025659-47.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025659-47.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LEAO DE JONAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE - SP98289-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/mjssl) 1025659-47.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos autores de sentença (Id. 97825923) proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Foi concedido o benefício da justiça gratuita aos impetrantes, e não houve condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Em suas razões recursais (Id. 97825926), os apelantes aduzem, em síntese, que a petição inicial, ainda que com falhas formais, continha elementos suficientes para permitir a compreensão da causa de pedir e do pedido.

Alegam que são militares reformados em situação idêntica à de terceiros que já obtiveram decisão judicial reconhecendo o direito ao acesso, na inatividade, ao posto de Tenente-Coronel da Aeronáutica, e sustentam que a sentença deve ser anulada para viabilizar o regular processamento da demanda.

Requerem ainda que o processo seja convertido para o procedimento comum cível e que seja reconhecida a prioridade de tramitação, diante da condição de idosos.

Contrarrazões apresentadas (Id. 97825932). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025659-47.2019.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

Os apelantes — militares reformados — interpuseram recurso contra sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sustentam, em síntese, que possuem direito à reparação e acesso ao posto de Tenente-Coronel Especialista da Aeronáutica, por se encontrarem em situação idêntica à de outros militares anteriormente beneficiados por decisão judicial.

Afirmam, ainda, a ocorrência de omissão administrativa por parte da União e pleiteiam a anulação da sentença, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Em contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, alegando que a petição inicial não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento jurídico.

A sentença de origem, ao reconhecer a inépcia da petição inicial, fundamentou-se no art. 330, §1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que define como inepta a exordial que careça de pedido ou causa de pedir, bem como aquela em que da narração dos fatos não decorra conclusão lógica.

Assim, configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (art. 330, I, §1º, CPC/2015), vejamos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. [..] Além disso, o artigo 354 do Código de Processo Civil estabelece que, ao ocorrer qualquer uma das situações descritas no artigo 485 do mesmo código, o juiz emitirá sentença sem analisar o mérito nos casos de indeferimento da petição inicial ou nas demais circunstâncias previstas no Código de Processo Civil, como ocorre no artigo 330, inciso I, parágrafo 1º, inciso III.

Vejamos: Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] X - nos demais casos prescritos neste Código.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...]. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; [...] Desse modo, o pedido é a conclusão lógica da exposição dos fatos e dos fundamentos de direito formulada na peça inicial.

Inexistente delimitação do pedido, ou refugindo ela dos objetivos da ação promovida, o que desprovê a pretensão da necessária certeza e determinação, a inicial padece de total inépcia, autorizando a extinção do pleito.

Nesse ponto, agiu com acerto o juízo monocrático.

A petição inicial, ainda que emendada, apresenta-se excessivamente difusa, sem estruturação clara dos fatos jurídicos relevantes, carecendo de coerência entre os fundamentos jurídicos e o pedido final.

Essa desconexão compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que impede a União de formular defesa eficaz e o Judiciário de prestar a tutela jurisdicional de maneira adequada.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que o pedido deve decorrer logicamente da narração dos fatos e estar lastreado em causa de pedir clara e identificável, o que não se verifica no caso.

Confira-se: “É inepta a petição inicial que não apresenta, de forma clara, a correlação entre os fatos narrados e o pedido formulado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 330, §1º, incisos I e III, do CPC/2015.” (AgInt no AREsp 1.863.894/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe 17/06/2021) Não se pode admitir, sob pena de grave violação ao devido processo legal, o prosseguimento de ação em que sequer se delimita corretamente o objeto da controvérsia.

Portanto, correta a sentença ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, a fim de manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial.

Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre o valor da causa, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto.

Brasília – DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1025659-47.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO LEAO DE JONAS e outros (9) POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS E O PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por militares reformados contra sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial em mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

O juízo de origem entendeu que a exordial não apresentava estruturação lógica entre os fatos narrados e o pedido formulado. 2.

Os autores alegam que se encontram em situação idêntica à de outros militares beneficiados judicialmente com o acesso ao posto de Tenente-Coronel da Aeronáutica na inatividade.

Sustentam que a petição inicial contém elementos suficientes para a compreensão da causa de pedir e requerem a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, com conversão do rito para o procedimento comum.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresenta os requisitos formais exigidos para permitir o regular prosseguimento do feito, especialmente quanto à correlação lógica entre os fatos narrados e o pedido, nos termos do art. 330, §1º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A petição inicial foi considerada inepta por ausência de estruturação lógica entre os fundamentos de fato e o pedido, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. 5.

Conforme entendimento consolidado do STJ, é inepta a inicial que não apresenta correlação clara entre os fatos e o pedido, inviabilizando o exercício da defesa e a prestação jurisdicional adequada. 6.

Ainda que emendada, a inicial permaneceu deficiente, com alegações genéricas e ausência de delimitação do objeto da controvérsia. 7.

Constatada a inépcia da petição inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido para manter a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial.

Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), a incidir sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: "1. É inepta a petição inicial que não apresenta correlação lógica entre os fatos narrados e o pedido formulado. 2.

A ausência de causa de pedir identificável e compatível com o pedido impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

Persistindo os vícios após emenda, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 330, §1º, incisos I e III; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 85, §11; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.863.894/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe 17/06/2021.

ACÓRDÃO Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

Brasília – DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora
18/02/2021 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
18/02/2021 12:03

Juntada de Certidão
17/02/2021 18:26

Juntada de Informação
28/12/2020 17:10

Juntada de contrarrazões
27/10/2020 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 11:53

Juntada de ato ordinatório
26/10/2020 17:16

Processo Desarquivado
26/10/2020 15:28

Juntada de apelação
14/10/2020 19:17

Arquivado Definitivamente
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de WEVERSON FERREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de BENEDITO BASSO SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de ANTONIO LEAO DE JONAS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BELLO NOGUEIRA DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CUCCOLO DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de JOSE SSLAN DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de RENATO LUIZ MACENO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA CARVALHO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de SANTO DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:14

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES RAMOS em 13/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:34

Conclusos para despacho
28/08/2020 20:05

Processo Desarquivado
28/08/2020 12:23

Juntada de apelação
13/03/2020 10:35

Arquivado Definitivamente
13/03/2020 10:34

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de SANTO DOS SANTOS em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO LEAO DE JONAS em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de WEVERSON FERREIRA em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de BENEDITO BASSO SANTOS em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BELLO NOGUEIRA DA SILVA em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de JOSE SSLAN DOS SANTOS em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CUCCOLO DA SILVA em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA CARVALHO em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES RAMOS em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:54

Decorrido prazo de RENATO LUIZ MACENO em 12/03/2020 23:59:59.
05/02/2020 09:06

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 18:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2019 14:26

Conclusos para julgamento
08/10/2019 11:56

Juntada de aditamento à inicial
17/09/2019 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2019 17:23

Conclusos para decisão
16/09/2019 17:13

Juntada de Certidão
16/09/2019 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
12/09/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 14:06

Conclusos para despacho
12/09/2019 13:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF
12/09/2019 13:11

Juntada de Informação de Prevenção.
04/09/2019 12:12

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003486-29.2024.4.01.3311

Isaque Mascarenhas Cafe da Silva

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Dayane Cunha dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1110240-53.2023.4.01.3400

Guilherme Simao Ramos

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Jose Batista de Oliveira Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1021280-58.2022.4.01.3400

Farmacia Vital LTDA - EPP

.Uniao Federal

Advogado: Nilson Marcelo Venturini da Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1012415-85.2018.4.01.3400

Agencia Nacional de Energia Eletrica - A...

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Luiz Alberto Bettiol

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2020 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1107671-79.2023.4.01.3400

Victoria Felfili Broggi

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Ana Ruth Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2023 12:01

Exibir Processo