25/04/2025 10:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
15/04/2025 18:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:23

Decorrido prazo de NEMORINA CANCIO CASSEB DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
05/04/2025 00:04

Decorrido prazo de NEMORINA CANCIO CASSEB DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:14

Juntada de petição intercorrente
15/03/2025 10:17

Publicado Decisão em 14/03/2025.
15/03/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1010405-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEMORINA CANCIO CASSEB DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, 2) nos processos em que a perícia já foi realizada, juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo. 3) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. 4) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos e nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 6) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 7) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 8) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
12/03/2025 13:15

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 13:15

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 13:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
12/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 01:13

Decorrido prazo de NEMORINA CANCIO CASSEB DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
25/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:33

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 13:06

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 00:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALBERTO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:37

Juntada de apresentação de quesitos
04/04/2024 10:57

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 10:57

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
11/03/2024 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2024 18:13

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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