21/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/05/2025 13:05

Juntada de Informação
20/05/2025 16:29

Juntada de contrarrazões
12/05/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:32

Juntada de Informações prestadas
04/04/2025 00:18

Decorrido prazo de THALES MIGUEL FERREIRA SILVA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 10:00

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
19/03/2025 20:44

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007745-04.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T.

M.

F.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de ação movida por T.

M.

F.

S., representado por sua genitora, a Sra.

MARINA CHAGAS FERREIRA, em desfavor do INSS.

Requer, em suma, a declaração de inexistência de débito reclamado pela autarquia federal.

O requerente informa que a autarquia ré teria promovido sua notificação para fins de devolver o importe de R$ 65.654,80 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), decorrente de manutenção indevida do seu benefício de amparo assistencial, no período de 15/04/2015 a 31/08/2020, em virtude de a renda familiar ser superior a ¼ do salário mínimo.

Aduz sua boa-fé e a responsabilidade exclusiva da Administração. É o relato do necessário.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que o INSS aos 31/05/2010 concedeu a parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência (NB: 541.123.236-4), o qual foi suspenso aos 31/08/2020.

Sustenta a parte autora que a autarquia ré teria promovido a revisão do seu benefício de amparo social e a notificou para devolver o importe de R$ 65.654,80 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), decorrente da manutenção supostamente indevida do seu benefício, sob o fundamento da renda familiar ser superior a ¼ do salário mínimo.

Embora o acionante sustente a ocorrência de cumulação indevida do benefício assistencial com pensão por morte, observo do processo administrativo Id. 1728200049 que a irregularidade constatada é atinente a vínculo empregatício da mãe do titular com o Município de Itabuna, com remuneração de R$3.690,80 em 03/2020, considerando as informações constantes do CNIS.

Entretanto, compulsando o feito não verifico a demonstração pelo réu de que tenha efetivamente havido erro administrativo na manutenção do benefício.

Isso porque o critério de ¼ do salário mínimo não é absoluto.

Aliás, registre-se a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a concessão de amparo assistencial a mais de um integrante do grupo familiar, bem como a concessão de tal benefício a pessoa que integre grupo familiar com renda per capita superior a ¼ do salário mínimo.

Evidentemente, que tal análise deve ocorrer à luz do caso concreto e no caso dos autos será analisado adiante.

Igualmente, não vislumbro a existência de dolo ou má-fé por parte do demandante, sem olvidar que o vínculo da genitora do autor com o Município de Itabuna só teve início em 10/02/2012 (após a concessão do benefício assistencial em análise).

Ocorre que, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PREVIDENCIARIO.

PAGAMENTO INDEVIDO.

BOA-FÉ.

DEVOLUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2.

A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4.

Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903).

Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel.

Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel.

Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012.

Com efeito, impor a restituição de importâncias fruídas, de boa-fé, para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio.

Ressalte-se, como já mencionado, que o INSS não logrou êxito em comprovar a má-fé do beneficiário no presente caso, condição imprescindível para elidir o caráter alimentar do benefício.

No ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé.

Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 373, inciso II, do CPC.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE.

IMPOSSIBILIDADE.

CONCESSÃO INDEVIDA.

ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO.

BOA-FÉ DO SEGURADO.

DEVOLUÇÃO.

DESCABIMENTO.

CARÁTER ALIMENTAR.

BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1.

A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2.

O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3.

Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Federal. 4.

Apelação do INSS não provida.

Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013).

Diante deste cenário, tenho que a pretensão autoral, no que tange à declaração de inexistência de débito perante o INSS, deve ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, sentenciando o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da obrigação de a parte autora restituir o valor cobrado pela autarquia ré, atinente às parcelas recebidas provenientes do benefício assistencial NB: 541.123.236-4 no período de 15/04/2015 a 31/08/2020, conforme a fundamentação supra.

Face o caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, devendo a parte ré suspender as cobranças da dívida em espeque, no prazo máximo de 30 dias.

Sem custas e honorários advocatícios Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Caso alguma das partes recorra desta sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
17/03/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a T. M. F. S. - CPF: *61.***.*21-69 (AUTOR)
17/03/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 13:21

Conclusos para julgamento
10/06/2024 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 08:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/06/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 17:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
27/05/2024 09:37

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 09:37

Declarada incompetência
25/01/2024 11:40

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2023 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/10/2023 09:33

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 15:27

Conclusos para despacho
09/10/2023 20:24

Juntada de parecer
05/10/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 12:14

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2023 23:59.
19/08/2023 09:04

Decorrido prazo de THALES MIGUEL FERREIRA SILVA em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:40

Juntada de contestação
02/08/2023 09:13

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2023 09:13

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
31/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
31/07/2023 05:43

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2023 05:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2023 05:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/07/2023 14:59

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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