18/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1017666-40.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: CLAUDIO ROMERO FERREIRA LEITE e outros (6) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, prolatada nos autos do Processo 0012866-79.2008.4.01.3400, tendo por objeto crédito relativo à GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social).

Defiro à parte credora o benefício da gratuidade judiciária, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor.

Intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao credor pelo prazo de 15 (quinze) dias e, caso necessário, remetam-se os autos à Contadoria.

Sem impugnação por parte da Fazenda Pública, por força da Súmula 345 do STJ e do decidido no Tema Repetitivo 973, fixo os honorários devidos para o cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3°, do CPC, incidentes sobre o efetivo valor da requisição de pagamento.

Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, que procederá à eventual habilitação dos herdeiros e à divisão do crédito a ser recebido, bem como à expedição das requisições de pagamento, com a incidência dos descontos legais cabíveis, à luz do art. 535, § 3º, I do CPC, intimando-se as partes antes da migração.

Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, deverá o patrono da credora apresentar o referido contrato, com as devidas assinaturas, até a expedição das requisições de pagamento CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF
26/02/2025 17:22

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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