14/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006376-77.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE MARIA DOURADO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1-Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e diante do quanto enuncia o artigo 497 do NCPC, intime-se a autarquia previdenciária para que comprove, em vinte dias, o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. 2-Intime-se também a autarquia ré para que apresente, no mesmo prazo, memória discriminada e atualizada do cálculo das parcelas em atraso, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, haja vista que foi realizado um ajuste com a Procuradoria Seccional Federal, no sentido de se realizar a execução invertida nos casos de cumprimento de sentença contra as entidades por ela representadas, em que seriam apresentados os cálculos pela parte executada para análise da parte contrária. 3-Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo acima assinalado, sem justificativa da parte executada, voltem-me os autos para apreciação de eventual imposição de multa. 4-Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. 5-Sem prejuízo, reclassifique-se o presente feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
02/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 10:36

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:50

Juntada de manifestação
11/07/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:07

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/11/2021 23:02

Juntada de manifestação
23/09/2021 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 09:12

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 19:28

Conclusos para decisão
24/05/2021 22:05

Juntada de réplica
23/04/2021 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 18:00

Conclusos para despacho
25/02/2021 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.
02/12/2020 09:56

Juntada de contestação
13/11/2020 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 06:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 06:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/11/2020 18:08

Conclusos para despacho
12/11/2020 18:08

Juntada de Certidão
12/11/2020 16:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
12/11/2020 16:46

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 16:36

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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