21/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 17:16

Juntada de Informação
05/06/2025 16:23

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:27

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2025.
14/05/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003543-84.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
12/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:03

Juntada de recurso inominado
27/03/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:22

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003543-84.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:L.

D.

D.

A.

L.

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No caso em análise, o laudo pericial ID. 2159839622 esclarece que a parte autora é portadora de alergia a proteína do leite e de ovo, o que não caracteriza impedimento de longo prazo.

Ressaltou a perita, em esclarecimentos finais: De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados conclui-se que o periciado não apresenta impedimentos de longo prazo aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Embora tenha alergia a proteina do leite, ovo e derivados conforme descrito nos documentos médicos apresentados neste ato datados de 29 de abril de 2018 e 30 de março de 2023, tal condição não tem o condão de causar impedimento de longo prazo aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Não há sinais de descompensação clínica.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora apresentou impugnação ID. 2162154419.

Requer a procedência da ação.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, 10 de fevereiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
11/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 01:22

Decorrido prazo de LUIZ DAVI DE ARAUJO LIMA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:01

Decorrido prazo de LUIZ DAVI DE ARAUJO LIMA em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 22:48

Juntada de contestação
05/12/2024 16:56

Juntada de manifestação
26/11/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:15

Juntada de laudo de perícia médica
05/11/2024 00:02

Decorrido prazo de LUIZ DAVI DE ARAUJO LIMA em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZ DAVI DE ARAUJO LIMA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:19

Perícia agendada
14/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
14/10/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:58

Decorrido prazo de LUIZ DAVI DE ARAUJO LIMA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:24

Decorrido prazo de LUIZ DAVI DE ARAUJO LIMA em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:45

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:54

Juntada de manifestação
19/09/2024 10:18

Conclusos para julgamento
13/09/2024 16:27

Juntada de parecer
02/09/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 22:12

Juntada de laudo pericial
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ DAVI DE ARAUJO LIMA em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 09:08

Perícia agendada
24/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:02

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:23

Juntada de emenda à inicial
03/05/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
30/04/2024 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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