18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005476-55.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA - SP141742 e IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO - SP408313 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. contra os cálculos elaborados pela ECT, ao argumento de que: a) o cálculo da correção monetária está equivocado, pois considerou como termo inicial o mês e o ano do início do processo administrativo; b) os juros de mora também foram calculados de forma equivocada, pois não considerou a data consignada na sentença (data da citação).

Manifestação da ECT no ID 1969951155.

Informações e questionamentos da Contadoria Judicial no ID 2129878392, respondido pelo despacho de ID 2134637396.

Cálculos da Contadoria Judicial no ID 2135808907.

Manifestação da ECT no ID 2138378127 e da devedora no ID 2138767556. É o relatório.

DECIDO.

No ID 2129878392, a Contadoria Judicial informou que o cálculo da ECT relacionado aos juros de mora, de fato, não está correto, pois os juros não foram computados a partir da citação, conforme fixado no julgado.

Por outro lado, conforme já consignado no despacho de ID 2134637396, a correção monetária deve ser calculada a partir do momento em que a multa foi formalizada à devedora (ID 37919540, pp. 39-40), e não a partir do início do processo administrativo, como fez a ECT.

Desse modo, a SECAJ apresentou os cálculos dos valores devidos à ECT no ID 2135808907, atualizado até a data do depósito judicial realizado pela devedora, os quais devem ser homologados.

Ressalto que como o valor devido é menor do que aquele depositado, faz jus à devedora ao levantamento da diferença, ficando ela isenta da multa e dos honorários estipulados no art. 523, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e homologo os valores apresentados pela Contadoria Judicial no ID 2135808907.

Considerando a sucumbência mínima da devedora, condeno a ECT ao pagamento os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado no presente cumprimento de sentença, consistente na diferença entre o que foi apontado pela ECT no requerimento inicial e aquele indicado pela Contadoria Judicial.

Definitiva a presente decisão, autorizo o levantamento, pela devedora, da diferença entre o valor depositado (R$ 143.147,51) e o valor devido (conforme apurado pela Contadoria Judicial – R$ 113.604,51), bem como o levantamento do restante pela ECT.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
10/02/2023 13:23

Conclusos para julgamento
04/02/2023 02:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 11:30

Juntada de manifestação
02/12/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 20:47

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 20:47

Indeferido o pedido de BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-26 (REU)
23/09/2022 13:01

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:43

Juntada de manifestação
20/09/2022 02:12

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 17:22

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:06

Juntada de impugnação
11/01/2022 14:18

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:25

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:56

Juntada de contestação
22/06/2021 17:38

Juntada de Certidão
21/06/2021 12:33

Expedição de Carta precatória.
15/06/2021 18:28

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:04

Conclusos para despacho
04/04/2021 10:07

Juntada de manifestação
23/03/2021 10:26

Juntada de Certidão
23/03/2021 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 09:33

Conclusos para despacho
02/09/2020 17:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
11/02/2020 17:23

Juntada de Certidão
07/02/2020 10:36

Expedição de Carta precatória.
24/09/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:56

Conclusos para despacho
01/07/2019 03:58

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 21/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 17:16

Juntada de manifestação
20/05/2019 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2019 12:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/05/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 14:15

Conclusos para despacho
01/03/2019 13:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
01/03/2019 13:48

Juntada de Informação de Prevenção.
01/03/2019 11:23

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2019 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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