TRF1 - 1021098-67.2025.4.01.3400
1ª instância - 3ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1021098-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON ELIAS DE OLIVEIRA PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: $44,345.52 DECISÃO Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta.
A parte autora atribuiu ao feito valor inferior à 60 (sessenta) salários mínimos R$ 44.345,52 (quarenta e quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Assim, enquadrando-se o valor da causa dentro do limite da competência do Juizado Especial Federal Cível e não se situando, a presente demanda, nas exceções preconizadas na Lei nº 10.259/01, é cabível o declínio de competência a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível por inadequação do procedimento escolhido pela parte autora.
Desse modo, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação.
Remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta SJDF.
Intime-se a parte autora via sistema.
Brasília, data ada assinatura eletrônica abaixo.
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/SJDF -
10/03/2025 13:29
Recebido pelo Distribuidor
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10/03/2025 13:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2025 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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