07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 07:09

Juntada de manifestação
29/07/2025 01:51

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/07/2025 11:07

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
14/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 16:17

Juntada de manifestação
09/05/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 15:21

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/05/2025 09:02

Juntada de cumprimento de sentença
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:03

Juntada de manifestação
19/03/2025 09:15

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2025.
19/03/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 07:21

Juntada de manifestação
18/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000100-51.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: HELENA GONCALVES DE MATTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício aposentadoria por idade a segurado especial pelo RGPS, é necessário comprovar a idade mínima de 60 (homem) ou 55 (mulher) anos e o exercício de atividade rural de subsistência por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

No caso em apreço, a parte autora implementou o requisito etário em 01 de maio de 2022 e formulou requerimento administrativo de aposentadoria rural em 14 de fevereiro de 2023, conforme documentos dos autos.

Para comprovar a qualidade de segurado especial, juntou extensa prova material e além disso possui no CNIS Período de Atividade de Segurado Especial deferido de 16/12/2003 a 17/09/2024.

Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, conforme art. 116 da IN INSS PRES 128/2022.

Por outro lado, não há registro de vínculos empregatícios da parte autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos.

A autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação, inexistindo motivação legítima para indeferimento do benefício.

Desnecessária colheita de prova oral, visto que as provas documentais apresentadas são robustas e suficientes para demonstração da agricultura familiar no período de carência, especialmente considerando a ausência de elementos contrários à pretensão autoral nos cadastros públicos.

Verifico que o INSS concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural somente quando do segundo requerimento (17/09/2024), quando na realidade já deveria ter concedido no ano de 2023, por toda a prova material existente em titularidade da autora.

Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rurícola durante todo o período de carência, motivo pelo qual a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na data da primeira DER (14/02/2023), conforme previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder aposentadoria por idade à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (14 de fevereiro de 2023), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022.

Fica expressamente deferido o abatimento de qualquer parcela inacumulável por disposição legal, cujo recebimento pelo segurado implique a concomitância/sobreposição de benefícios no mesmo período de referência.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/03/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:53

Juntada de contestação
17/01/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
17/01/2025 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:32

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 06:44

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 06:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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