28/08/2025 15:46

Recebidos os autos
28/08/2025 15:46

Juntada de informação de prevenção negativa
20/05/2025 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/05/2025 16:24

Juntada de Informação
13/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 20:33

Juntada de manifestação
31/03/2025 15:09

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 15:49

Juntada de manifestação
15/03/2025 20:26

Publicado Intimação em 14/03/2025.
15/03/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
13/03/2025 10:01

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008257-87.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEANE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 e HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084 POLO PASSIVO:( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO e outros SENTENÇA (Em embargos de declaração)

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLEANE ALVES DE SOUSA contra a COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, com o objetivo de alterar o local de avaliação socioprofissional do programa de reabilitação profissional para a cidade de Araguaína-TO, onde reside, em razão de sua condição de saúde e dificuldades de deslocamento.

Em sentença, este Juízo concedeu a segurança pleiteada (ID2155958798), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a COORDENADORA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL providenciasse a realização da avaliação socioprofissional em Araguaína-TO no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, deferiu o ingresso da UNIÃO na lide, isentou-a de custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996), declarou a não incidência de honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009) e submeteu a decisão à remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Posteriormente, a UNIÃO interpôs embargos de declaração (ID 2158643073), alegando que a multa é desproporcional e incompatível com o regime de precatórios e o princípio da legalidade, requerendo sua exclusão ou redução, sob o argumento de que não houve resistência manifesta ao comando judicial e que medidas administrativas para cumprimento estão em curso.

O INSS também opôs embargos de declaração (ID 2161089242), apontando omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e solicitando: (a) sua exclusão da lide; (b) subsidiariamente, a inclusão do Ministério da Previdência Social como litisconsorte passivo necessário; e (c) o prequestionamento de dispositivos processuais.

A impetrante apresentou contrarrazões aos embargos (ID 2153765883), defendendo a aplicação da multa em valor máximo de R$ 20.000,00, por descumprimento da decisão, uma vez que o INSS não redesignou a avaliação para Araguaína-TO antes de 02/12/2024, obrigando-a a comparecer em Palmas-TO na data originalmente agendada.

Por meio do Ofício nº 15743 (ID 2164718562), a Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou que a impetrante não compareceu à avaliação agendada para 05/12/2024 em Araguaína-TO.

Em manifestação (ID 2165430854), a impetrante esclareceu que compareceu à avaliação em Palmas-TO em 02/12/2024, conforme convocação inicial, sob pena de suspensão do benefício, e que o agendamento posterior para Araguaína-TO, em 05/12/2024, foi inócuo, pois o objetivo do mandado era antecipar a reabilitação e realizá-la em local próximo.

Informou ainda que, após a avaliação em Palmas-TO, foi agendada nova perícia para 25/06/2025, requerendo a aplicação da multa máxima por descumprimento.

Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID 2158643073) e pelo INSS (ID 2161089242) visam sanar omissões e contradições na sentença proferida, que concedem a segurança para determinar a realização da avaliação socioprofissional do impetrante em Araguaína-TO, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso descumprimento.

A UNIÃO contesta a imposição prévia da multa, enquanto o INSS alega omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.

O impetrante, por sua vez, exige a aplicação de multa máxima de R$ 20.000,00, sob a alegação de descumprimento da decisão.

Inicialmente, quanto aos embargos da UNIÃO, é incabível a fixação de astreintes contra a autoridade coatora de plano.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora não haja óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, “descabe a fixação prévia da deliberação, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, considerando as pertinentes do caso concreto, estejam ajustadas a recalcitrância no cumprimento da obrigação imposta judicialmente” (REOMS 1010802-07.2022.4.01.4300, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, TRF1 - Segunda Turma, PJe 13/07/2023).

No caso, a multa foi aplicada anteriormente na sentença, sem que houvesse demonstração concreta de resistência ou desídia por parte da Administração, o que torna sua imposição desproporcional, conforme consolidado entendimento jurisprudencial.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que “a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a exigência da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la” (AgInt no AREsp nº 1.887.992/PE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/06/2022; Tema 706/STJ).

Assim, de rigor a revogação da multa introduzida.

Além disso, os autos revelam que a impetrante compareceu à avaliação socioprofissional em Palmas-TO no dia 12/02/2024 (ID 2165430854), conforme convocação inicial, não tendo prejuízo concreto ao seu direito.

Embora o objetivo do mandato de segurança fosse antecipar a reabilitação e realizá-la em Araguaína-TO, o comparecimento da impetrante à perícia na data e local originalmente designados demonstra que a obrigação principal — a continuidade do programa de reabilitação — foi cumprida, ainda que em local diverso do pretendido.

Além disso, a redesignação posterior para Araguaína-TO em 12/05/2024 (ID 2164718562), embora tardiamente, reforça a ausência de recalcitrância manifesta da Administração, de todo modo, tornou-se inócua diante da realização prévia da avaliação.

Assim, não se verifica dano que justifique a manutenção ou aplicação de multa.

No que tange aos embargos de declaração opostas pelo INSS (ID 2161089242), a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhida.

No caso concreto, o mandato de segurança busca obrigar a autoridade coatora a redesenhar a avaliação socioprofissional para Araguaína-TO.

Contudo, a COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, indicada como autoridade coatora, não possui ingerência direta sobre os peritos médicos federais, cuja atuação é coordenada pelo DPMF, e o INSS limita-se à análise administrativa de cadastro, vínculos e requisitos dos benefícios, sem competência para determinar a realização de perícias.

Trata-se de um ato complexo administrativo, que exige uma intervenção de mais de um ente, sendo a Perícia Médica Federal o órgão responsável pela execução do ato impugnado.

Dessa forma, o INSS e a autoridade coatora indicada são ilegítimos para figurar no polo passivo, devendo a lide ser direcionada à UNIÃO, representada pelo Ministério da Previdência Social, já admitida no feito (ID 2151902230).

A omissão na análise dessa preliminar na sentença deve ser suprida por meio dos embargos, registrando-se a ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade coatora.

Assim, acolho os embargos do INSS para declarar sua ilegitimidade passiva e excluí-lo da lide, mantendo a UNIÃO como parte legítima.

Por fim, o pedido do impetrante para aplicação de multa máxima de R$ 20.000,00 (ID 2165430854) deverá ser indeferido.

Além da ausência de prejuízo concreto, o valor solicitado é irrazoável e desproporcional, considerando que o impetrante realizou a avaliação em 12/02/2024 e mantém o benefício ativo, ainda que com nova perícia agendada para 25/06/2025.

A imposição de tal montante configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente em sede de mandato de segurança, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, e não gerar vantagens pecuniárias indevidas.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO (ID 2158643073) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 2161089242), para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade coatora a ele vinculada, excluindo-os do polo passivo da lide, mantendo a UNIÃO como parte legítima, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. b) REVOGAR a aplicação de multa pecuniária. c) INDEFERIR o pedido da impetrante CLEANE ALVES DE SOUSA (ID 2165430854) para aplicação de multa máxima de R$ 20.000,00.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
12/03/2025 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:11

Decorrido prazo de COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 24/01/2025 23:59.
06/01/2025 10:31

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 14:04

Juntada de Informações prestadas
11/12/2024 14:15

Juntada de contrarrazões
29/11/2024 18:41

Juntada de embargos de declaração
14/11/2024 20:03

Juntada de embargos de declaração
07/11/2024 12:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 12:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 12:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 09:52

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 21:14

Expedição de Mandado.
04/11/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 21:06

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 16:34

Concedida em parte a Segurança a CLEANE ALVES DE SOUSA - CPF: *61.***.*50-78 (IMPETRANTE).
21/10/2024 17:04

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:37

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:33

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 17:45

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 08:53

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 10:32

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 09:33

Juntada de Informações prestadas
02/10/2024 19:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 19:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 19:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:39

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:02

Expedição de Mandado.
30/09/2024 23:03

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
30/09/2024 08:33

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2024 12:06

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2024 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027888-07.2013.4.01.3400

Uniao Federal

Elza Ferreira da Cunha

Advogado: Cleiton Kennidy Aires Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1001376-63.2025.4.01.4300

Carleane de Souza Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Valdeis Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 1012676-56.2024.4.01.4300

Maria Aparecida Nascimento Cruz

( Inss) Gerente Executivo de Palmas -To

Advogado: Hellen Vitoria Goncalves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1000404-14.2025.4.01.3906

Maria Guiomar Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elva Maria Sales Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1009775-15.2024.4.01.4301

Nailson Pereira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alberto Jose de Amorim Franco Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 12:30

Exibir Processo