25/04/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:31

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 12:45

Decorrido prazo de REJANE PINHEIRO DE SOUSA FERREIRA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:21

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de REJANE PINHEIRO DE SOUSA FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:13

Publicado Sentença Tipo C em 20/03/2025.
20/03/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1097476-35.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REJANE PINHEIRO DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA APARECIDA DA CRUZ - MG64580, LIA NOLETO DE QUEIROZ RACHID GARIFF - MG105899 e VANESSA OLIVEIRA REGO - DF61256 POLO PASSIVO:CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL NUNES MELLO - DF28905 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por REJANE PINHEIRO DE SOUSA FERREIRA com o objetivo de, em sede liminar, determinas que a IES impetrada entregue, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a certidão de conclusão de curso da requerente (ID 1844765192).

Aduz a impetrante que, após realizar o vestibular/2021, foi aprovada, matriculou-se e cursou regularmente o Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, com início em maio de 2021 e término em março de 2023, conforme certidões, histórico e declarações anexas.

Informa que cursou regularmente e só agora, após a conclusão do curso, a Instituto de Educação Superior de Brasília- IESB, ora impetrada, se nega a expedir a certidão de conclusão do curso e o diploma, alegando que os itens do certificado de conclusão do ensino médio da autora, estão incompatíveis com as emissões de certificados expedidos à época da conclusão do ensino médio.

O pedido liminar foi indeferido (Id. 1915994651).

Informações apresentadas (Id. 2000784149).

Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (Id. 2096788159). É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Cabe a parte impetrante demonstrar de forma direta, o ato tido por coator, contra o qual está se insurgindo, a lesão a direito seu, tido por líquido e certo, e em que consistiu a ilegalidade do ato que pretende ver reconsiderado.

Assim, o direito invocado, apto para ser amparado pelo mandamus, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável).

Por oportuno, incorporo, como razões de decidir, os fundamentos utilizados por este juízo para indeferir o pedido liminar.

Confira-se: (...) "De forma direta, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora), conforme a inteligência do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009.

Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.

Com tudo isso, trazemos à lembrança que para manejar o mandado de segurança o impetrante deve demonstrar, de pronto, o ato tido por coator, contra o qual está se insurgindo, a lesão a direito seu, tido por líquido e certo, e em que consistiu a ilegalidade do ato que pretende ver reconsiderado.

Assentadas tais premissas, não há como acolher, em juízo de cognição sumária, o pleito liminar.

Por ora, se torna imperioso oportunizar o contraditório à parte demandada, acerca da narrativa fático-probatória levantada na inicial, de modo a confrontar os argumentos de ambas as partes para melhor avaliar a pertinência das acusações recíprocas das partes envolvidas e, por consequência, a aferição pormenorizada da validade da pretensão deduzida.

Desse modo, diante da peculiaridade da questão fática que circunda a pretensão deduzida nos autos, é que se faz premente o estabelecimento da triangulação processual para não furtar à demandada a possibilidade de defender o ato administrativo atacado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido." Destarte, na ausência de outros elementos capazes de infirmar a conclusão antes adotada, outro não pode ser o entendimento senão pela ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. 3.

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC e DENEGO a segurança requestada, nos termos da fundamentação.

Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Dispensada a intimação do MPF.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/SJDF
18/03/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:55

Denegada a Segurança a REJANE PINHEIRO DE SOUSA FERREIRA - CPF: *02.***.*25-04 (IMPETRANTE)
18/06/2024 20:51

Juntada de procuração/habilitação
26/03/2024 15:04

Juntada de petição intercorrente
21/03/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 14:22

Conclusos para julgamento
19/03/2024 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 01:27

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:05

Decorrido prazo de Diretora Presidente do Centro de Educação Superior de Brasilia-LTDA -CESB em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:50

Juntada de manifestação
05/12/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
24/11/2023 22:37

Juntada de apelação
24/11/2023 22:25

Juntada de apelação
24/11/2023 22:16

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
17/11/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 16:17

Gratuidade da justiça não concedida a REJANE PINHEIRO DE SOUSA FERREIRA - CPF: *02.***.*25-04 (IMPETRANTE)
17/11/2023 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
31/10/2023 01:07

Decorrido prazo de REJANE PINHEIRO DE SOUSA FERREIRA em 30/10/2023 23:59.
22/10/2023 19:56

Juntada de manifestação
11/10/2023 15:07

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:26

Desentranhado o documento
11/10/2023 13:21

Juntada de decisão (anexo)
04/10/2023 13:29

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
04/10/2023 08:31

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2023 21:10

Juntada de documentos diversos
03/10/2023 19:24

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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