11/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:38

Juntada de termo
11/07/2025 14:38

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
30/04/2025 15:02

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO CABRAL em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO CABRAL em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:21

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIANIA - GO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:36

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIANIA - GO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 02/04/2025.
02/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" 1013143-73.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE NIVALDO CABRAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIANIA - GO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JOSÉ NIVALDO CABRAL contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIÂNIA - GO objetivando, em sede de liminar, o desarquivamento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, protocolo nº 1009170290, com o consequente restabelecimento do benefício até realização de perícia médica.

Aduziu, em síntese, que: a) vinha em gozo (NB) nº 650.545.187-4, concedido em 02/07/2024, mas este foi cessado antes da realização da perícia; b) em 23/12/2024, antes da cessação do benefício, realizou o pedido de prorrogação, protocolo nº 1009170290; c) o benefício foi automaticamente renovado e a perícia marcada para o dia 06/05/2025, porém, esta foi cancelada sem prévia notificação; d) é direito líquido e certo do segurado a manutenção do seu benefício e seus respectivos pagamentos até a realização de perícia médica conclusiva; e) o cessamento irregular do benefício, aliado a suspensão dos pagamentos, tratando-se de verba alimentar, significa enorme prejuízo ao segurado; f) o Impetrante agiu conforme o mandamento legal que exige pedido de prorrogação em até 15 (quinze) dias antes da cessação do benefício previdenciário, conforme art. 2º da Portaria Conjunta nº 2, de 12 março de 2020. É o relatório.

O polo ativo impetrou este mandado de segurança visando o desarquivamento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, protocolo nº 1009170290, com o consequente restabelecimento do benefício até realização de perícia médica.

Contudo, conforme se vê do Comunicado de Decisão de id. 2178282824, o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, protocolo nº 1009170290, formulado em 23/12/2024 foi devidamente apreciado, tendo sido reconhecido o direito à prorrogação e manutenção do benefício até 02/02/2025.

Vê-se que, por esta razão, a perícia que havia sido agendada foi cancelada, por não ser mais necessária para a apreciação do referido pedido.

Ainda que a prorrogação tenha sido por prazo menor que o esperado, eventual questionamento da decisão da Perícia Médica novo requerimento e dilação probatória, incompatível com o rito do Mandado de Segurança.

Dessarte, não verifico a presença do ato ato coator.

Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se.

R.P.I.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
31/03/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:03

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:45

Juntada de manifestação
20/03/2025 13:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2025 13:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2025 10:07

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 19:17

Expedição de Mandado.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1013143-73.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE NIVALDO CABRAL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIANIA - GO DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Notifique-se.

Após, apreciarei o pedido de liminar.

I.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
18/03/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:10

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE NIVALDO CABRAL - CPF: *64.***.*43-53 (IMPETRANTE)
17/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:58

Juntada de manifestação
12/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
11/03/2025 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 11:58

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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