03/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/06/2025 09:38

Juntada de Informação
29/05/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:11

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:47

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:30

Juntada de Informações prestadas
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:00

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:28

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:08

Publicado Sentença Tipo A em 17/03/2025.
15/03/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001172-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

CLEUDIMAR ALVES PINHEIRO impetrou este mandado de segurança contra ato omissivo descrito como ilegal supostamente praticado por agente da UNIÃO consistente na demora excessiva na realização de perícia administrativa destinada a subsidiar decisão sobre pedido benefício administrado pela autarquia previdenciária.

A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial à pessoa com deficiência; DATA DO REQUERIMENTO: 27/05/2024; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 12/06/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia. 02.

A decisão de ID 2169493813 deliberou sobre os seguintes pontos: (a) receber a petição inicial pelo rito da LMS; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, contados da intimação desta decisão, realize(m) a(s) perícia(s) postulada(s) e comprove(m) nos autos; (c) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (d) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (e) deferir a gratuidade processual. 03.

A autoridade coatora vinculada à UNIÃO, embora intimada, não apresentou informações. (ID 2174294065) 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da segurança. (ID 2170538559) 05.

Os autos foram conclusos para sentença em 27/FEVEREIRO/2025. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 08.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora consistente na demora na realização da perícia administrativa, visto que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado, em razão da perícia ter sido designada para data muito além do prazo fixado para decisão administrativa (45 dias). 09. É relevante mencionar que a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 10.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido, cita-se entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 11.

Desse modo, o atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora. 12.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC teve eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 13.

Logo, a segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante.

NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 14.

As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem.

Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido.

A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento.

O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos.

O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos.

A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário.

A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC).

O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões.

Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 15.

Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98).

Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 16.

Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial.

Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 18.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 20.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar que a autoridade coatora vinculada à UNIÃO realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade demandada que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 23.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 24.

Palmas/TO, 13 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
13/03/2025 20:48

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 20:48

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 20:48

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/02/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:35

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 08:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
23/02/2025 20:44

Juntada de embargos de declaração
22/02/2025 00:51

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:01

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 11:30

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 19:38

Juntada de parecer do mpf
06/02/2025 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2025 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 11:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 22:21

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 22:21

Juntada de Certidão
04/02/2025 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 22:21

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
31/01/2025 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 15:25

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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