TRF1 - 1022679-20.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022679-20.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA COELHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por JÉSSICA COELHO SILVA contra a UNIÃO FEDERAL,FNDE,CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERLÂNDIA,, objetivando provimento jurisdicional no sentido de determinar aos Réus a obrigação de financiar integralmente o curso de Medicina, com o aumento do percentual de crédito de financiamento no tempo necessário para formação da estudante.

A autora informou que " ingressou no curso medicina veterinária no primeiro semestre de 2021 e, nesse mesmo semestre, contratou o financiamento estudantil - FIES, com previsão de saldo global de R$ 95 646 63.

Assim, diante da limitação do saldo global que se esgotou durante a jornada acadêmica,o estudante teria que arcar com o pagamento das mensalidades no curso de medicina devido à contrapartida necessária para complementar o valor da mensalidade”.

Inicial instruída com documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, do CPC.

Com base nisso, podemos dizer que a medida emergencial postulada, sem oitiva da parte contrária, constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo.

E, de forma direta, na hipótese dos autos, não há, neste momento processual, conjunto probatório que evidencie a existência de violação ao direito guerreado ou a prática de ato abusivo ou ilegal por parte da ré.

Ademais, essa triangulação processual poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise.

Considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Desta feita, cite-se.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de outras provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Ainda, intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando corretamente a parte(s) ré(s) que deve configurar no pólo passivo, no prazo de 15(quinze) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF