24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0074386-59.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MORRINHOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA - RS33940 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proposto pelo Município de Morrinhos em face da União - Fazenda Nacional, com o objetivo de execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em decisão judicial.

Na petição intercorrente (ID 2000909168), o exequente requereu o cumprimento da sentença, fundamentado no artigo 509 e seguintes do CPC, pleiteando a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação.

O Município alegou que o acórdão do TRF-1 havia fixado os honorários conforme o artigo 85, §3º, do CPC e a Súmula 14 do STJ.

O valor pleiteado atualizado até abril de 2024 totalizava R$ 235.363,60.

Foi determinada a intimação da parte devedora, nos termos do artigo 535 do CPC (ID 2089322183).

Esse determinou que, na ausência de impugnação, fosse expedida a requisição de pagamento e, caso houvesse impugnação, o credor teria 15 dias para se manifestar, antes do envio dos autos à Contadoria Judicial.

A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2124492961), alegando excesso de execução.

Argumentou que os juros de mora aplicados pelo exequente estavam em desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que a atualização deveria observar a Selic, conforme disposto no artigo 3º da EC 113/2021.

Com base em parecer técnico da Advocacia-Geral da União (ID 2124492964), a União sustentou que o valor correto atualizado até abril de 2024 seria R$ 148.067,98, apontando um excesso de execução de R$ 87.295,62.

Em resposta à impugnação, o Município de Morrinhos apresentou manifestação (ID 2148687484), na qual aceitou parcialmente os cálculos apresentados pela União, concordando com o valor indicado até abril de 2024, mas pleiteando atualização monetária até setembro de 2024, o que elevaria o montante para R$ 162.095,12.

O Município requereu, ainda, a expedição imediata de precatório para pagamento do valor incontroverso (R$ 148.067,98) e defendeu que não deveria ser condenado em honorários advocatícios, pois não houve prejuízo à parte executada. É o relatório.

No caso, o Município de Morrinhos, em resposta à impugnação (ID 2148687484), concordou com os cálculos apresentados pela União para o montante atualizado até abril de 2024, mas requereu a atualização monetária até setembro de 2024, o que elevaria o valor para R$ 162.095,12.

Além disso, requereu a expedição imediata de precatório para pagamento do montante incontroverso de R$ 148.067,98.

Nos termos do art. 535, §4º do CPC, é cabível a expedição de requisições de pagamento de valores incontroversos.

Assim, conforme requerido pela credora , expeça-se precatório com base valores reconhecidos pela União (cf. planilha de ID 2124492965).

Em seguida, dê-se vista às partes.

Após a migração do ofício requisitório, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelas partes.

Com o retorno dos autos, dê-se vista.

Por fim, registre-se em conclusão para decidir a impugnação ao cumprimento de sentença.

BRASÍLIA, 20 de março de 2025.
24/10/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/07/2018 13:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
25/07/2018 15:29

REMESSA ORDENADA: TRF
25/07/2018 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2018 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2018 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU
16/05/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/05/2018 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2018 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/02/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/02/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/01/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/01/2018 15:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
15/12/2017 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/12/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2017 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/11/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/11/2017 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/10/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/10/2017 13:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
06/10/2017 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/07/2017 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2017 08:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/06/2017 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/06/2017 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/04/2017 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/03/2017 16:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/03/2017 13:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR MUNICIPIO AUTOR
13/03/2017 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2017 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2017 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2017 11:39

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR GERALDO CARDOZO RAMOS
11/01/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/01/2017 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2016 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA
19/12/2016 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2016 12:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
16/12/2016 15:17

Conclusos para decisão
16/12/2016 15:16

INICIAL AUTUADA
16/12/2016 13:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2016 11:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047534-97.2024.4.01.3400

Lais Piccinini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1007458-49.2025.4.01.3900

Janio Seixas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tahis Orlanda Alves Sanches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1055317-68.2023.4.01.3500

Jovani Gomes Ferreira Junior

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 1063909-22.2023.4.01.3300

Jorge Costa dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1017775-06.2024.4.01.0000

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Reginaldo Alves Andrade

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 18:18

Exibir Processo