24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Processo: 1008935-49.2020.4.01.3200 Classe:Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria), Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama Reu: Jose Alberto Fragoso Dantas, Wilmar Cesario Rosa, Mozer De Oliveira Carneiro DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Antônio Morais dos Santos, José Alberto Fragoso Dantas, Wilmar Cesário Rosa e Mozer de Oliveira Carneiro, na qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação dos réus na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”.

Foi proferida decisão postergando a análise da inversão do ônus da prova e determinando a citação dos requeridos (id 268418990).

Notícia de falecimento de Antônio Morais dos Santos e José Alberto Fragoso Dantas, com a juntada das respectivas certidões de óbito (id's 447653938 e 467635422).

Wilmar Cesário Rosa apresentou contestação (id 469702359), arguindo como preliminar inépcia da inicial e no mérito manifestou pela improcedências de todos os pedidos da inicial.

Mozer de Oliveira Carneiro não foi citado, em razão de não ter sido encontrado o imóvel indicado na inicial (Num. 679097957).

O MPF protocolou petição (id 743530971), na qual corroborou as notícias de falecimento de Antônio Morais dos Santos, em 11.12.2013, e José Alberto Fragoso Dantas, em 06.11.2020.

Afirmou ser necessária a obtenção da respectiva Certidão de Óbito visando a identificação e eventual prosseguimento em face do espólio.

Indicou novos endereços para a citação de Mozer de Oliveira Carneiro.

Sentença parcial id 1135192290 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao réu Antônio Morais dos Santos.

Determinou a intimação do MPF para informar acerca da existência de espólio ou de herdeiros de José Alberto Fragoso Dantas e citação do réu Mozer de Oliveira Carneiro.

O requerido Mozer de Oliveira Carneiro foi citado (id 1385858339) e deixou transcorrer o prazo para apresentação da contestação (id 1425374289).

Foi juntado aos autos as informações prestadas pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco/AC (id 1290695287), na qual consta na certidão de óbito de José Alberto Fragoso Dantas que o falecido deixou bens a inventariar, deixando 02 filhas, sendo elas: Jannice de Souza Dantas e Gisa Vitória Maia Dantas.

Instados a se manifestarem, o IBAMA e MPF requereram a decretação de revelia do requerido Mozer de Oliveira Carneiro e intimação das herdeiras de José Alberto Fragoso Dantas. É o relatório.

DECIDO. 1.

Observa-se que o requerido Mozer de Oliveira Carneiro foi citado pessoalmente (id 1425374289), contudo não apresentou contestação, conforme certidão (id 1425374289).

Nesse sentido, DECRETO A REVELIA de Mozer de Oliveira Carneiro, nos termos do art. 344, do NCPC.

De acordo com o art. 346 do NCPC, as publicações deverão ser feitas no órgão oficial, a partir do que começará o prazo do réu(ré) revel, que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Assim, publique-se esta decisão. 2.

Acerca do requerido José Alberto Fragoso Dantas, verifica-se que veio a óbito, conforme atesta a certidão (id 1290695287 - fl.2).

Prescreve o art. 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de sucessão processual pleiteado pelo MPF para citação dos sucessores de José Alberto Fragoso Dantas, nas pessoas de Jannice de Souza Dantas (filha do falecido) e Gisa Vitória Maia Dantas (filha do falecido), para que se pronunciem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC).

A diligência deve ser cumprida nos endereços indicados pelo MPF (id 1732961564). À SECVA para retificar a autuação processual para inclusão das herdeiras Jannice de Souza Dantas e Gisa Vitória Maia Dantas no polo passivo da ação.

Cumpra-se.

Manaus/AM, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
19/12/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 08:59

Juntada de petição intercorrente
07/12/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:27

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:10

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:37

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
16/08/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:49

Expedição de Carta precatória.
05/07/2022 18:42

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 17:14

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 12:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/03/2022 16:08

Conclusos para decisão
01/10/2021 02:36

Decorrido prazo de WILMAR CESARIO ROSA em 30/09/2021 23:59.
22/09/2021 20:39

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 12:02

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 09:09

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 20:17

Juntada de Certidão
04/08/2021 23:23

Conclusos para despacho
08/03/2021 22:56

Juntada de contestação
05/03/2021 19:01

Mandado devolvido sem cumprimento
05/03/2021 19:01

Mandado devolvido sem cumprimento
05/03/2021 19:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/02/2021 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 16:31

Mandado devolvido para redistribuição
23/02/2021 16:31

Juntada de diligência
17/02/2021 19:46

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:06

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 15:31

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 18:54

Juntada de Certidão
10/12/2020 17:47

Expedição de Carta precatória.
10/12/2020 13:55

Expedição de Carta precatória.
04/12/2020 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/11/2020 12:31

Expedição de Mandado.
06/07/2020 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2020 15:16

Conclusos para decisão
25/05/2020 11:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
25/05/2020 11:54

Juntada de Informação de Prevenção.
23/05/2020 12:39

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2020 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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