24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI 1032230-09.2021.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE ALTOS e outros Advogado do(a) AUTOR: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085 REU: PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR PATRÍCIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO pelo cometimento de atos de improbidade previstos artigos 10, caput, e 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa, e, consequentemente, nas seguintes sanções, previstas no art. 12, incisos II e III, da lei nº 8.429/1992: 1) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; 2) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, no importe de R$ 251.684,52, que deverá ser devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser revertido em favor do Ministério da Educação; 3) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 4) Ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 251.684,52, a ser revertido em favor do Ministério da Educação.

Referido valor deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a ré também nas custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor do dano.

Com o trânsito em julgado, providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se."
25/10/2022 13:49

Conclusos para julgamento
21/10/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 09:29

Juntada de parecer
05/10/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:57

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:09

Decorrido prazo de PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO em 06/09/2022 23:59.
24/07/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 16:24

Juntada de diligência
13/06/2022 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 12:47

Expedição de Mandado.
25/05/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 14:24

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:49

Conclusos para despacho
22/02/2022 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTOS em 21/02/2022 23:59.
20/01/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTOS em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 18:41

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 18:41

Outras Decisões
05/11/2021 17:34

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:53

Juntada de parecer
28/10/2021 10:54

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
28/10/2021 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:15

Conclusos para despacho
27/08/2021 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
27/08/2021 08:38

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2021 16:29

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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