15/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001130-85.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EVANILSON SILVA ABREU Advogado do(a) REU: VANDERLY RUDGE GNOATO - MT17786/O DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em face de EVANILSON SILVA ABREU, com sentença de extinção de punibilidade transitada em julgado (ID 2128975527).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a restituição do valor recolhido a título de fiança nos autos da ação penal nº 150-85.2017.811.0040, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, consoante Ofício nº 471/2018 (página 84 dos autos físicos), no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositado na Agência do Banco do Brasil S/A em 28/12/2016, pelo acusado Evanilson Silva Abreu, cuja valor foi posteriormente depositado na CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID 2054522192), o que foi deferido no ID 2175545357.

Ao ser oficiado, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, informou que o valor recolhido a título de fiança pelo acusado Evanilson Silva Abreu, foi destinado as vítimas do covid 19 e, portanto, foi resgatado no ano de 2020, conforme PORTARIA-CONJUNTA N. 287, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (IDs. 2183289800 e 2183289951).

A defesa se manifestou nos autos reiterando o pedido de restituição da fiança ao acusado (ID 2185419435).

Pois bem.

Indefiro o pedido de restituição do valor pago a título de fiança, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas.

Conforme consta dos autos, a quantia recolhida a título de fiança foi inicialmente depositada junto à Justiça Estadual, antes da declinação da competência para esta Justiça Federal.

No entanto, por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi determinada a destinação do referido valor a fundo público voltado ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, o que exauriu a disponibilidade do numerário.

A jurisprudência reconhece que a fiança, como garantia pessoal real, deve ser restituída ao acusado quando satisfeitas as condições legais, nos termos do art. 336 do CPP.

Contudo, a restituição pressupõe a subsistência do valor nos autos ou a manutenção do depósito sob a guarda do juízo competente, o que não mais se verifica no presente caso.

Ressalte-se que esta Justiça Federal não recebeu a quantia e não detém qualquer disponibilidade sobre o numerário, já regularmente destinado por decisão jurisdicional anterior.

Nesse contexto, a eventual responsabilidade pela recomposição do valor compete à esfera administrativa do Estado de Mato Grosso, ao qual incumbiu a destinação do montante por força de decisão judicial.

Assim, fica assegurado ao requerente o direito de buscar a restituição do valor junto ao Estado de Mato Grosso, por meio das vias próprias, não sendo possível acolher o pleito por este Juízo, diante da ausência de disponibilidade do bem em juízo e da competência material e financeira para sua devolução.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas legais. À Secretaria para as providências.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
30/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001130-85.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EVANILSON SILVA ABREU Advogado do(a) REU: VANDERLY RUDGE GNOATO - MT17786/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) EVANILSON SILVA ABREU, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

VANDERLY RUDGE GNOATO - OAB/MT 17786/O para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a cota do MPF (ID 2183592226).

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
25/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001130-85.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EVANILSON SILVA ABREU Advogado do(a) REU: VANDERLY RUDGE GNOATO - MT17786/O DECISÃO/OFÍCIO-SECRI N. 1130-85/2025 Trata-se de ação penal proposta em face de EVANILSON SILVA ABREU, com sentença de extinção de punibilidade transitada em julgado.

Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a restituição do valor recolhido a título de fiança nos autos da ação penal nº 150-85.2017.811.0040, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, consoante Ofício nº 471/2018 (página 84 dos autos físicos), no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositado na Agência do Banco do Brasil S/A em 28/12/2016, pelo acusado Evanilson Silva Abreu, cuja valor foi posteriormente depositado na CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Os autos do referido processo foram remetidos a esta Vara Federal em razão da declaração de incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista a matéria ser de competência da Justiça Federal.

Considerando que foi declarada extinta a punibilidade do requerido em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme decisão proferida nos presentes autos, e inexistindo motivo para a manutenção do valor da fiança em conta judicial, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, solicitando as providências necessárias para a devolução do valor recolhido a título de fiança ao acusado Evanilson Silva Abreu, nos termos do Ofício nº 471/2018 (página 84 dos autos físicos).

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO-SECRI Nº 1130/2025 A SER ENCAMINHADO AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO, REFERENTE AO PROCESSO 150-85.2017.811.0040, PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. À Secretaria para providências.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
15/09/2022 16:14

Juntada de manifestação
13/09/2022 02:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
25/08/2022 16:43

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 16:43

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 15:17

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:16

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:41

Juntada de manifestação
10/08/2022 16:39

Desentranhado o documento
10/08/2022 16:39

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 15:01

Juntada de manifestação
05/08/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 18:07

Juntada de parecer
25/04/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 19:11

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:50

Juntada de laudo pericial
07/06/2021 20:19

Juntada de Certidão
19/05/2021 23:15

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 23:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:55

Juntada de e-mail
18/08/2020 14:39

Conclusos para despacho
03/06/2020 02:30

Decorrido prazo de EVANILSON SILVA ABREU em 02/06/2020 23:59:59.
20/02/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:13

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 17:12

Juntada de volume
20/02/2020 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/01/2020 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2020 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2019 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2019 17:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/12/2019 13:32

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
02/12/2019 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/11/2019 15:08

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - TESTEMUNHAS DE DEFESA INQUIRIDAS EM SORRISO/MT.
25/10/2019 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP SORRISO/MT - INTIMAÇÃO POSITIVA DO RÉU.
25/10/2019 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTIMAÇÃO DE RÉU - COMARCA DE SORRISO/MT (FL. 98/99).
20/08/2019 16:01

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO SOLICITA LAUDO PERICIAL
29/07/2019 17:51

OFICIO EXPEDIDO - ENVIADO POR E-MAIL
11/07/2019 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2019 14:07

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/07/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/06/2019 19:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A PARTIR DA VISTA AO MPF A FL. 105, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO MPF QUANTO AO NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA EDIMILSON DE PINHO ALMEIDA, CONFORME ITEM 02 DO DESPCHO DATADO DE 14/05/2019.
03/06/2019 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/05/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2019 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2019 15:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A 6ª DEL. PRF EM SORRISO/MT.
21/05/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
21/05/2019 15:41

INTERROGATORIO DESIGNADO
21/05/2019 15:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
21/05/2019 15:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/05/2019 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2019 19:00

Conclusos para despacho
10/01/2019 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/01/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/01/2019 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/01/2019 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2018 17:30

Conclusos para decisão
03/07/2018 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2018 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2018 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2018 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2018 17:19

INICIAL AUTUADA
09/04/2018 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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