22/08/2025 15:19

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:18

Juntada de apelação
27/05/2025 19:07

Juntada de manifestação
16/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019719-55.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:JOAO NILSON FRANCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO - AP4415 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum em desfavor de JOÃO NILSON FRANÇA DA SILVA para a cobrança de crédito no valor de R$ R$ 143.197,29 (cento e quarenta e três mil cento e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), acrescido dos consectários legais.

Alega a parte autora que o réu tornou-se inadimplente com relação às obrigações assumidas nos contratos identificados sob os números 310658110000032970, 310658110084008138, 310658110084029992, 310658110084043200, 310658110084078772, 310658110084241193, 310658110084293908 e 310658110084355369.

A parte autora afirma que foram esgotadas todas as tentativas de composição extrajudicial e que o valor total atualizado do débito atinge R$ 143.197,29, conforme demonstrativos de débito e planilhas anexadas.

A petição inicial aponta que, ainda que parte do valor contratado tenha sido destinada à quitação de operações anteriores, tal movimentação estaria documentada.

Instruem a petição inicial os documentos de IDs 2152587095-2152588063.

Foi determinada a citação do réu (ID 2166325030).

Não tendo sido apresentada contestação, a revelia do réu foi declarada.

As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 2177571953).

A autora ratificou os termos da petição inicial e não requereu novas provas (ID 2179557248).

O réu apresentou suas alegações finais (ID 2182328194).

Sustenta que parte do débito vem sendo regularmente quitada e que a cobrança seria excessiva.

Alega-se a existência de pagamentos mensais em andamento, o que caracterizaria ausência de liquidez do suposto título executivo e exigência de apuração técnica.

Defende-se a necessidade de perícia contábil para aferição do valor devido, e requer a improcedência da demanda com base na existência de excesso de execução e iliquidez do título.

Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

II F U N D A M E N T A Ç Ã O Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra João Nilson França da Silva, na qual se pleiteia o pagamento de R$ 143.197,29, valor decorrente de diversos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes.

O réu foi regularmente citado por mandado (ID 2173478252), mas não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 2177571953).

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica, em regra, presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

II.1.

Da existência e validade dos contratos A parte autora anexou aos autos oito contratos de empréstimo consignado, devidamente acompanhados de documentação comprobatória individualizada (IDs 2152587251-2152588063).

Dentre os documentos juntados, destacam-se, a título exemplificativo: Contrato nº 310658110084078772 – Planilha de Evolução da Dívida (ID 2152587251) e Demonstrativo de Débito (ID 2152587262); Contrato nº 310658110084241193 – Extrato contratual (ID 2152588027).

Tais documentos demonstram a existência e validade dos negócios jurídicos entabulados, que, inclusive, foram expressamente reconhecidos pelo réu em suas alegações finais (ID 2182328194).

Não tendo havido qualquer impugnação formal quanto à validade dos contratos, permanece hígida a presunção de veracidade decorrente da revelia.

II.2.

Do inadimplemento contratual A autora sustenta que o réu deixou de adimplir as obrigações contratuais assumidas, com inadimplemento integral desde o ano de 2023.

Esta afirmação é respaldada pelos Demonstrativos de Débito e Planilhas de Evolução acostadas aos autos, os quais especificam a evolução dos saldos de cada contrato e os encargos aplicáveis (IDs 2152587251-2152588063).

A parte ré, por sua vez, nas alegações finais (ID 2182328194), afirma genericamente ter continuado a efetuar pagamentos, mas não juntou qualquer comprovante de quitação ou extrato bancário que pudesse infirmar a presunção de inadimplemento.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu o ônus de demonstrar fato extintivo do direito da autora, o que não foi feito.

Assim, presume-se verídico o inadimplemento narrado na petição inicial.

II.3.

Da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito A autora apresentou petição inicial acompanhada de cálculos detalhados (ID 2152587067, págs. 1-2), em que se demonstram o saldo devedor, os encargos contratuais, os juros e a multa aplicável.

Importante registrar que não foi incluída comissão de permanência, conforme anotado expressamente no corpo da inicial.

Tais documentos atendem aos requisitos exigidos pelo art. 330, § 2º, do CPC, sendo suficientes para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.

A alegação genérica de iliquidez apresentada pela defesa (ID 2182328194) carece de qualquer lastro probatório ou análise técnica que permita infirmar os dados apresentados.

II.4.

Da alegação de excesso de execução A defesa também sustenta que haveria cobrança em valor superior ao efetivamente devido, invocando precedentes sobre excesso de execução.

Contudo, ao longo das alegações finais (ID 2182328194, págs. 2-4), não foi apresentada qualquer memória de cálculo própria, nem tampouco comprovantes de pagamento que sustentassem a tese de excesso.

Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC (por analogia aplicável à espécie), incumbe ao devedor o ônus de demonstrar, de forma específica, o excesso de cobrança, o que não foi feito nos autos.

II.5.

Dos efeitos da revelia Como certificado no despacho judicial de ID 2177571953, o réu foi citado e não apresentou contestação no prazo legal, o que resultou na declaração de revelia.

Ressalte-se que a posterior apresentação de alegações finais, ainda que contenha argumentos de defesa, não tem o condão de elidir os efeitos jurídicos da revelia, nem pode ser considerada como contestação.

Dessa forma, mantêm-se presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, não havendo motivo para afastar tal presunção.

II.6.

Da desnecessidade de prova pericial contábil A parte autora trouxe aos autos extensa documentação, inclusive com planilhas de evolução da dívida e demonstrativos por contrato (v.g.

IDs 2152587251, 2152587262, 2152588027), os quais são suficientes para o julgamento da causa.

A controvérsia é meramente jurídica, e os dados documentais não foram impugnados tecnicamente pela defesa.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz pode indeferir pedido de prova pericial quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento.

No caso, a perícia contábil pretendida é impertinente e desnecessária.

Em suma, a análise dos fatos, provas e fundamentos legais demonstra que todos os elementos da obrigação estão presentes: a existência e validade dos contratos, o inadimplemento contratual e a liquidez do crédito, além da ausência de prova em sentido contrário.

Assim, a procedência integral do pedido é medida juridicamente adequada.

III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 143.197,29 (cento e quarenta e três mil cento e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), referente aos contratos nºs 310658110000032970, 310658110084008138, 310658110084029992, 310658110084043200, 310658110084078772, 310658110084241193, 310658110084293908 e 310658110084355369, conforme cálculos anexos à petição inicial de agosto de 2024, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para que promova a fase de cumprimento de sentença.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
14/05/2025 12:10

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 09:10

Juntada de alegações/razões finais
11/04/2025 11:35

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:52

Decorrido prazo de JOAO NILSON FRANCA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:34

Juntada de alegações/razões finais
24/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 1ª Vara Cível PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1019719-55.2024.4.01.3100 D E S P A C H O 1 - Declaro a revelia do réu, tendo em vista que não apresentou contestação no prazo legal. 2 - Especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir e respectivas finalidades, no prazo de 10 (dez) dias.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
20/03/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:03

Decorrido prazo de JOAO NILSON FRANCA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
22/02/2025 09:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 09:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2025 09:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
22/01/2025 23:16

Juntada de manifestação
13/01/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:26

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
10/10/2024 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2024 18:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/10/2024 18:28

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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