26/08/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA REGINA PEREIRA CATUABA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 15:33

Juntada de comprovante (outros)
21/07/2025 11:06

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 18:58

Transitado em Julgado em 15/04/2025
22/05/2025 15:50

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 19:21

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 18:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:58

Juntada de cumprimento de sentença
08/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA REGINA PEREIRA CATUABA em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1030671-03.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA REGINA PEREIRA CATUABA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Maria Regina Pereira Catuaba em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a indenização referente ao Seguro Obrigatório – DPVAT.

Requer o pagamento da diferença entre o montante que entende devido e valor pago administrativamente, o que perfaz R$ 4.218,75, bem como a reparação por danos morais (id. 1568270855).

A CEF apresentou contestação (id. 1927271677).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Com efeito, o princípio do tempus regit actum determina que as normas legais que regem uma relação jurídica devem ser aquelas em vigor no momento de sua aplicação, no caso analisado, no momento do acidente da parte acionante.

Nesse contexto, na forma do art. 3º da Lei 6.194/74, o seguro DPVAT apresentava 03 modalidades de cobertura, verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente aos beneficiários, observados os valores previstos nas normas vigentes, por pessoa vitimada.

Nesse sentido, o valor da indenização é apurado com base no percentual da perda do segmento anatômico da Lei n. 6.194/1974, variando de 10% a 100%, multiplicado pelo percentual de limitação: 10% (Residual) - 25% (Leve) - 50% (Média) - 75% (Intensa) - 100% (Completa).

No caso dos autos, o Laudo de Perícia Médica (id. 2146421621) atestou que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 12/06/2022, a parte requerente "[a]presenta membro inferior direito com dano corporal parcial e permanente, com perda anatômica e/ou funcional completa da perna em 50%.

Indenização de R$ 4.725,00, segundo anexo da Lei 11.945/2009 (art.3 da Lei nº 6.194/1974)".

Nesse descortino, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe, devendo ser abatido, do valor estipulado pelo expert, o montante de R$ 2.531,25, pago administrativamente (id. 1568270863).

Por fim, observo que a mera divergência entre o montante pago administrativamente e o montante realmente devido não é apta a ensejar indenização a título de danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o pagamento de indenização, relativa ao seguro DPVAT, no valor de R$ 2.193,75, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/03/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 16:03

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
10/10/2024 10:41

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 10:35

Juntada de manifestação
06/09/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:01

Juntada de laudo de perícia médica
23/08/2024 20:28

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 15:24

Juntada de apresentação de quesitos
02/08/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:55

Perícia agendada
25/07/2024 18:22

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:56

Recebidos os autos
19/07/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/07/2024 18:32

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
08/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:28

Recebidos os autos
04/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/07/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:13

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 10:13

Cancelada a conclusão
04/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:34

Juntada de contestação
24/10/2023 11:08

Desentranhado o documento
24/10/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 19:59

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 19:59

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:57

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
14/04/2023 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2023 20:02

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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