10/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/04/2025 10:10

Juntada de Informação
29/04/2025 14:46

Juntada de manifestação
22/04/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/04/2025 15:36

Juntada de recurso inominado
02/04/2025 12:09

Juntada de manifestação
31/03/2025 10:44

Publicado Sentença Tipo A em 31/03/2025.
29/03/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066448-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDIMA DE OLIVEIRA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2].

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE Alega o INSS indeferimento forçado em razão da ausência de documentação relativa à pensão.

O processo administrativo (ID Num. 1976199193), no entanto, indica que os documentos foram apresentados comprovando o óbito, o casamento e a presença dos filhos comuns.

Outrossim, o CNIS constante do procedimento também indica os vínculos do falecido, permitindo a análise do benefício.

Nesse contexto, tenho que não procede a alegação de ausência de documentação.

II.2- DO MÉRITO Quanto ao mérito, o óbito do segurado da Previdência Social se constitui em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Vale dizer que, no caso dos autos, o falecimento ocorreu em 08/08/1982 (id 1976199185), portanto, antes da vigência da Lei n. 8213/91. Á época do óbito, nos termos do Decreto n. 83.080/1979, a pensão por morte era devida aos dependentes nos seguintes termos: Art 12.

São dependentes do segurado, para os efeitos deste Regulamento: I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; (...) Art 67.

A pensão por morte será devida, a contar da data do óbito, ao dependente do segurado que falece após 12 (doze) contribuições mensais ou em gozo de benefício.

Parágrafo único - A pensão por morte decorrente de uma das causas enumeradas no item II do artigo 33 independe do período de carência.

Assim, considerando que está comprovado o óbito e o vínculo de dependência, resta analisar a condição de segurado.

Nesse passo, importante mencionar o que dispõe o Decreto 83.080/1979 a respeito da manutenção da qualidade de segurado: Art. 7º Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo, os segurados de que trata o § 5º do artigo 4º e quem deixa de exercer atividade abrangida pela previdência social urbana ou que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo previsto no item II é dilatado para 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º os prazos do item II e § 1º são acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho. § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social urbana.

Art. 8º - O segurado afastado de atividade abrangida pela previdência social urbana pode manter essa qualidade, desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição na forma do Regulamento próprio. § 1º - O pagamento a que se refere este artigo deve ser iniciado até o último dia do mês seguinte ao do fim dos prazos do artigo 7º, sob pena da perda da qualidade de segurado.

Na hipótese, o CNIS especifica que o último vínculo do falecido se deu em 30/07/1981 (ID Num 1976199193/fl 45).

O óbito, por sua vez, ocorreu em 08/08/1982, portanto, dentro do lapso temporal previsto no parágrafo § 1º do artigo 8º do Decreto 83.080/1979.

Vê-se, portanto, que o de cujos possuía a qualidade de segurado na data do óbito.

Destarte, reunidas as condições para concessão da pensão por morte, o pedido deve ser julgado procedente, fixando-se a pensão da data do requerimento administrativo (14/02/2023).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a habilitar a autora à pensão por morte, pagando as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (14/02/2023), sobre o que incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV.

Migrada a RPV, e comprova a implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
27/03/2025 10:38

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 10:38

Concedida a gratuidade da justiça a ALDIMA DE OLIVEIRA FRANCO - CPF: *80.***.*86-87 (AUTOR)
27/03/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 15:32

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:39

Juntada de manifestação
13/11/2024 10:36

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 11:53

Conclusos para julgamento
19/07/2024 10:50

Juntada de réplica
05/07/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:07

Juntada de contestação
19/04/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:27

Juntada de manifestação
15/03/2024 00:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 22:18

Conclusos para decisão
11/01/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 05:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 05:31

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 05:31

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
09/01/2024 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
25/12/2023 13:41

Recebido pelo Distribuidor
25/12/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014156-67.2021.4.01.3300

Leonardo dos Reis Santos Silva

Coordenador do Departamento/Colegiado Do...

Advogado: Isaac Cesar Coelho Argolo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2021 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1014156-67.2021.4.01.3300

Leonardo dos Reis Santos Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Isaac Cesar Coelho Argolo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 02:49

Exibir Processo

Processo nº 0040828-33.2015.4.01.3400

Uniao Federal

Centro de Ensino Superior de Pinhais

Advogado: Juarez Monteiro de Oliveira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 23:05

Exibir Processo

Processo nº 1006942-45.2024.4.01.3906

Raimunda Ferreira Leandro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elton Jhones de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1001111-76.2025.4.01.4101

Marlene Monti Verde

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paula Claudia Oliveira Santos Vasconcelo...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 21:48

Exibir Processo