09/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/05/2025 18:38

Juntada de Informação
20/05/2025 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 08:09

Juntada de recurso inominado
25/04/2025 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SAMPAIO CASTRO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:49

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002672-93.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SAMPAIO CASTRO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 .

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de idoso e miserabilidade econômica.

Cabe destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 4374 proposta pelo INSS, declarou inconstitucional o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que fixa como critério para aferir a miserabilidade a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para concessão do benefício.

Em trecho do voto exarado na Reclamação nº 4.374, o Exmº Ministro Gilmar Mendes sinalizou uma expectativa de que o critério de pobreza passa a ser de ½ do salário mínimo por pessoa, in verbis: “Nesse contexto de significativas mudanças econômicosociais, as legislações em matéria de benefícios e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita.” (Rcl 4374/PE.

Relator Min.

Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Julgamento: 18/04/2013).

II.1 – Da qualidade de idoso Quanto a tal requisito, a carteira de identidade juntada aos autos demonstra que a parte autora nasceu em 30/05/1955, de modo que possuía mais de 65 anos na DER (21/07/2022).

Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito.

II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico que a autora vive em boas condições, não havendo o que se falar em miserabilidade econômica.

Constata-se que o grupo familiar é formado pela autora, o esposo e a filha, cuja renda familiar advém da aposentadoria por invalidez de valor superior ao salário mínimo percebido pelo companheiro, bem como da atividade de auxiliar administrativa da filha.

O imóvel residencial é próprio, estruturado em alvenaria, com 10 cômodos e conta com serviços básicos de energia elétrica e saneamento, possuindo em seu interior bens móveis semi-novos e eletrodomésticos.

A casa é bem ampla e está em excelente estado de conservação.

Há inclusive a presença de motocicleta na garagem.

No ponto, vale asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família.

Não é certamente o caso dos autos.

Com efeito, não se pode perder de vista o entendimento de que a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo princípio da seletividade (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade, o que não se demonstrou na espécie, conforme acima expendido.

Considerando, portanto, que não houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para a concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de improcedência do pedido.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA
26/03/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO CARMO SAMPAIO CASTRO registrado(a) civilmente como MARIA DO CARMO SAMPAIO CASTRO - CPF: *77.***.*10-25 (AUTOR)
26/03/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:22

Juntada de manifestação
02/10/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:38

Juntada de contestação
11/06/2024 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/06/2024 21:00

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:28

Juntada de laudo pericial
07/05/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SAMPAIO CASTRO em 03/05/2024 23:59.
13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SAMPAIO CASTRO em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:27

Perícia agendada
15/03/2024 10:20

Recebidos os autos
15/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/03/2024 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
25/01/2024 06:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 06:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 06:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 06:27

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/01/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 11:36

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 11:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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