TRF1 - 0016377-52.2017.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 78/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016377-52.2017.4.01.3600 APELANTE: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT APELADO: O EVANGELISTA SOUZA REPRESENTACOES E M E N T A TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ANUIDADES.

CONSELHOS PROFISSIONAIS.

CDA.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

NORMAS DE NATUREZA INFRALEGAL E REGULAMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DAS ANUIDADES E DAS MULTAS.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

VIOLAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o que prescreve o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, o objetivo de constituição do título executivo é atribuir à Certidão da Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para a oposição de embargos à execução e, assim, obstar execuções arbitrárias. 2.

A fixação dos valores das anuidades dos conselhos profissionais por atos administrativos não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista o disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 3.

As normas de natureza infralegal e regulamentar, como os decretos e resoluções, não podem fixar o valor das anuidades, uma vez que a função desses atos se restringe a regulamentar a aplicação da lei, de modo a permitir a sua efetiva incidência, não se prestando a criar direitos e impor obrigações.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4.

O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, autorizou os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, serviços e multas.

No entanto, esse dispositivo foi considerado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1717/DF. 5.

A cobrança das anuidades por meio de eventual resolução do Conselho Federal de Representantes Comercias, ou decreto de natureza regulamentar, viola o princípio da legalidade, pelo que não há que se falar na sua cobrança, diante da inexistência de fundamento legal strictu sensu. 6.

Registre-se, portanto, que somente a partir do advento da Lei nº 12.514/2011 pode-se fixar os valores a serem cobrados pelos conselhos a título de anuidade. 7.

Não obstante as anuidades cobradas na presente execução fiscal serem posteriores à 2012, após o advento da Lei nº 12.514/2011, o título executivo não apresentou como fundamento legal a mencionada legislação, mas tão somente lei eivada de inconstitucionalidade. 8.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 10/03/2025 a 14/03/2025.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator