07/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 15:04

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Distrito Federal em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:03

Decorrido prazo de LUCAS BONIFACIO PEREZ NUNES em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:51

Decorrido prazo de LUCAS BONIFACIO PEREZ NUNES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:51

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Distrito Federal em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo C em 25/03/2025.
25/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067620-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS BONIFACIO PEREZ NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SASAOKA LIRA - DF61206 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODOLFO CESAR BEVILACQUA - SP146812 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS BONIFÁCIO PEREZ NUNES em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DO DISTRITO FEDERAL - CRDD/DF, objetivando , em sede liminar, compelir a autoridade a abster-se de exigir comprovação de diploma de curso superior específico em nível tecnológico, conforme requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.282/2021, para registro em seu quadro de despachantes e documentaristas.

Para tanto, o impetrante alega que já exerce a função de despachante documentalista e que a exigência de diploma constitui barreira injustificada ao seu direito ao livre exercício profissional, garantido pelo artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Inicial instruída.

Custas pagas.

Tendo em vista a decisão de Id 2145685852, a autoridade dita coatora foi intimada para manifestação prévia e apresentou informações de Id 2150808174.

A decisão de ID 2157392424 indeferiu o pedido liminar.

Em manifestação de Id 2159984460, a impetrante requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

A desistência da ação de mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sendo dispensável a anuência da autoridade impetrada.

Segundo jurisprudência do STF, essa faculdade pode ser exercida independentemente da aquiescência do impetrado (RTJ 114/552).

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação para que produza seus efeitos jurídicos e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Titular da 21ª Vara/SJDF
21/03/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 19:35

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 19:35

Extinto o processo por desistência
20/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
01/02/2025 00:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
25/11/2024 15:19

Juntada de petição intercorrente
16/11/2024 12:03

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 14:43

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:30

Juntada de documentos diversos
24/10/2024 23:15

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 00:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/10/2024 11:48

Juntada de manifestação
30/09/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 10:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 10:13

Mandado devolvido para redistribuição
26/09/2024 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 19:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 19:17

Mandado devolvido para redistribuição
16/09/2024 19:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 19:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 19:16

Mandado devolvido para redistribuição
16/09/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 19:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 09:27

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 19:05

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:05

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
27/08/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2024 11:05

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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