TRF1 - 1012584-28.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1012584-28.2025.4.01.3400 AUTOR: ASPROMED REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO C) 1.

Relatório.

Trata-se de Procedimento Comum Cível protocolado por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRAS E DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS INTERCAMBISTAS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (ASPROMED) em face de UNIÃO.

O processo foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal Cível da SJDF.

A decisão de id. 2172612145 declinou da competência e determinou a remessa dos autos em razão da litispendência dos presentes autos com o processo nº 1085313-86.2024.4.01.3400, em trâmite neste juízo.

Manifestação prévia da UNIÃO id.2175239555. É o necessário relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Não obstante, estejam os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência, verifico óbice processual a exigir a extinção do feito.

Compulsando os autos da Ação Civil Pública nº 1023267-32.2022.4.01.3400 ajuizada em 19/04/2022, e da Ação Civil Pública nº 1085313-86.2024.4.01.3400, ajuizada em 23/10/2024, verifica-se flagrante hipótese de litispendência.

Como bem asseverou a União, no id.2175239555: "a Ação Civil Pública nº 1023267-32.2022.4.01.3400 já foi sentenciada, sendo extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Em face da sentença, a ASPROMED opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Juízo.

Por fim, contra o pronunciamento judicial que manteve a sentença, a Associação interpôs apelação em 24/08/2024, a qual ainda não foi remetida para o E.

TRF-1.

De seu turno, na Ação Civil Pública nº 1085313-86.2024.4.01.3400 já há decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e os autos já estão instruídos com contestação da União.

Tendo por idênticas as partes, causa de pedir e pedido, verifico estarem configurados os requisitos legais da litispendência, conforme preconiza o art. 337, §§2º e 3º, do CPC. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO o presente feito EXTINTO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Advirta-se a parte autora que a repetição de demandas pela mesma parte, com mesmo pleito, pode caracterizar litigância de má-fé, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §6º, do CPC.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF