TRF1 - 1035050-47.2024.4.01.3304
1ª instância - 2ª Feira de Santana
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 22:13
Arquivado Definitivamente
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09/04/2025 00:45
Decorrido prazo de OTACILIO SILVA CARNEIRO em 08/04/2025 23:59.
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25/03/2025 00:31
Publicado Sentença Tipo C em 25/03/2025.
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25/03/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1035050-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTACILIO SILVA CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho ((NB 6476269511, DER 14/05/2024).
Alega a parte atuora: Com pesar, o Autor encontra-se acometido de graves problemas de saúde decorrentes de acidente de trabalho ocorrido no dia 16/02/2023 quando o mesmo se mutilou junto à sua máquina forrageira quando triturava palma e mandacaru para alimentar seu pequeno rebanho em decorrência da seca, Ora, a competência para processar e julgar pedidos decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, como se pode constatar da leitura do art.109, I, da Constituição da República, que expressamente exclui o julgamento dessas causas pela Justiça Federal.
Este é, inclusive, o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores através das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
Observe-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO.
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULAS 501/STF E 15/STJ.
PRECEDENTES DO STF E STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.
Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 122703/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013
Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos em caso de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular, caso assim o queira, seu direito perante a justiça competente.
Ante o exposto, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC.
Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).
Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.
Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Sentença registrada eletronicamente.
Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.
Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA -
21/03/2025 19:59
Processo devolvido à Secretaria
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21/03/2025 19:59
Juntada de Certidão
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21/03/2025 19:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/03/2025 19:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/03/2025 19:59
Concedida a gratuidade da justiça a OTACILIO SILVA CARNEIRO - CPF: *93.***.*63-15 (AUTOR)
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21/03/2025 19:59
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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05/12/2024 11:56
Conclusos para decisão
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05/12/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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05/12/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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05/12/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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05/12/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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05/12/2024 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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04/12/2024 15:49
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
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04/12/2024 15:49
Juntada de Informação de Prevenção
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04/12/2024 11:29
Recebido pelo Distribuidor
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04/12/2024 11:29
Juntada de Certidão
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04/12/2024 11:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/12/2024 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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