12/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/05/2025 09:36

Juntada de Informação
09/05/2025 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:09

Juntada de recurso inominado
25/03/2025 00:34

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1058654-29.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SEBASTIANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982, RENAN LOBATO COSTA - PA24436 e JADE LOPES SILVA - PA32884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDA SEBASTIANA DOS SANTOS, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A embargante alega que a decisão seria contraditória, pois teria reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas, ao final, julgou improcedente o pedido. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser analisado pelo juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Entretanto, no caso concreto, não se verifica qualquer vício a ser sanado.

A sentença foi clara ao expor que, embora a parte autora tenha apresentado documentação médica demonstrando tratamento de câncer de mama e necessidade de acompanhamento, o laudo pericial devidamente fundamentado concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.

Entendo, no entanto, que a parte embargante pretende, na realidade, revisar o conteúdo decisório contido na sentença, demonstrando insatisfação com a fundamentação adotada e com a conclusão do referido decisum.

A via eleita é, portanto, inadequada para a reapreciação de sua pretensão, sendo manifestamente clara a linha de raciocínio judicial desenvolvida.

Assim, diante da ausência de fatos excepcionais que justifiquem o acolhimento dos embargos opostos, cabe à parte interessada buscar eventual revisão do entendimento deste Juízo perante a instância competente, mediante o recurso apropriado.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
22/03/2025 01:17

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2025 01:17

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 01:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 01:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 01:17

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:00

Juntada de embargos de declaração
09/02/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
09/02/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA SEBASTIANA DOS SANTOS - CPF: *27.***.*69-91 (AUTOR)
09/02/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento
04/10/2024 17:18

Juntada de manifestação
04/10/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:39

Juntada de contestação
05/07/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:36

Juntada de manifestação
09/06/2024 16:47

Juntada de laudo médico - não impedimento
24/05/2024 16:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA SEBASTIANA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:00

Perícia agendada
15/05/2024 13:35

Recebidos os autos
15/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/02/2024 15:09

Juntada de emenda à inicial
28/02/2024 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 23:13

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2024 23:13

Juntada de Certidão
27/02/2024 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 23:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 10:45

Conclusos para decisão
14/11/2023 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/11/2023 16:43

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2023 15:48

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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