07/05/2025 14:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:44

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA FEDERAL NO PARA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:26

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:30

Baixa Definitiva
11/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para comarca de belém/pa
11/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:07

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 01/04/2025.
01/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012032-86.2023.4.01.3900 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ - RJ124925 POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA FEDERAL NO PARA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento de jurisdição voluntária ajuizada pela INFRAERO em que requer: o deferimento da reversão do numerário decorrente da arrecadação em seu favor, na condição de descobridor, ou caso assim não entender, que estabeleça o valor da recompensa, não inferior a cinco por cento, na forma do artigo 1.234 do Código Civil e, em caráter subsidiário, a autorização para realização de doação das coisas em favor de instituições livremente indicadas pelo Juízo, se publicado o edital para ciência do dono quanto ao achado e este o abandonar.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos.

Em face da privatização do Aeroporto Internacional de Belém, ocorrida em 2023, este juízo determinou a intimação da INFRAERO para que informasse se ainda persiste interesse em permanecer na lide.

Em resposta, a INFRAERO informou não mais possuir interesse no feito e que os bens listados na inicial não se encontram mais em sua posse, bem como requereu a intimação o Consórcio Novo Norte Aeroportos S.A para sucedê-la na relação processual. É o relatório.

Decido.

Em decorrência da privatização do Aeroporto Internacional de Belém, a administração de seu espaço e dos bens que o compõem passaram para o Consórcio Novo Norte Aeroportos S.A, empresa não pertencente ao rol taxativo do art. 109, I, da Constituição Federal.

Exige-se para as causas cíveis, em decorrência do comando inscrito no art. 109, I, da Constituição Federal, que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal que atuem na condição de parte do processo (autoras, rés, assistentes ou opoentes).

De acordo com a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Tendo a INFRAERO informado desinteresse do feito, não se justifica manter a ação na Justiça Federal.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à INFRAERO, por ilegitimidade ativa ad causam; e b) declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, com base no art. 64, § 1º, do CPC, determinando a retificação da autuação mediante exclusão da INFRAERO e a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Belém/PA.

Intime-se e cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
28/03/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 13:14

Declarada incompetência
28/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 12:05

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 12:05

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
03/11/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2024 15:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2024 02:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 04/10/2024 23:59.
23/08/2024 13:16

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 18:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:04

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 13:00

Expedição de Mandado.
14/08/2023 15:08

Juntada de petição intercorrente
31/07/2023 12:42

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2023 12:42

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:55

Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 11:34

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/03/2023 17:53

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2023 18:34

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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