TRF1 - 0073346-81.2011.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073346-81.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073346-81.2011.4.01.9199 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FARMINES DROGAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHAO - CRF/MA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0073346-81.2011.4.01.9199 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença na qual foram acolhidos embargos à execução fiscal opostos por Farmines Drogas Ltda., para desconstituição da multa imposta por descumprimento da obrigação de manter responsável técnico, com extinção da execução (fls. 62/69).

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0073346-81.2011.4.01.9199 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil de 1973.

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão contra Farmines Drogas Ltda., para cobrança do crédito objeto de Certidão de Dívida Ativa, relativo a multa por descumprimento da obrigação de contratação de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

As Leis nº 5.991/73 e Lei 3.820/60 dispõem sobre a obrigatoriedade de as empresas que atuam no comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos manterem responsável técnico, devidamente registrado no Conselho de classe.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da Súmula nº 561 com a seguinte redação: “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos”.

Além disso, no julgamento do REsp 1382751-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior aprovou a seguinte tese:“Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa.

Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73” (Tema 715 - RESP 1.382.751/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, publicação DJe de 02/02/2015).

Dessa forma, as farmácias e drogarias estão sujeitas ao poder de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e devem manter farmacêutico como responsável técnico, não bastando a mera contratação do profissional, devendo manter sua presença no estabelecimento durante todo o período de funcionamento.

No caso, o auto de infração foi lavrado pelo descumprimento da obrigação de manter responsável técnico, o que não foi negado pela Apelada.

A insuficiência de profissionais aptos a exercer a atividade na localidade não afasta a obrigação de cumprir o determinado em lei.

Em assim sendo, não pode ser afastada a obrigação de realizar o pagamento da multa.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

COMPETÊNCIA.

FISCALIZAÇÃO.

PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE TODO O PERÍDO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

RESP 1.382.751/MG.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

No julgamento do RESP 1.382.751/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 1036 do CPC/2015, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu “(...) que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos (...)”. 2.

As farmácias e drogarias estão sujeitas ao poder de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e devem manter um farmacêutico como responsável técnico durante todo o período de seu funcionamento do estabelecimento.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 3.

Acrescente-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 561 do STJ que dispõe: “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". 4.

Faz-se necessário ainda ressaltar, na espécie, o enunciado da Súmula nº 561 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". 5.

Dessa forma, merece prevalecer, no caso, o entendimento no sentido de que o Conselho Regional de Farmácia tem competência para, conjuntamente com os órgãos sanitários, proceder à fiscalização das farmácias e drogarias, razão pela qual o recurso do conselho merece provimento. 6.

Sentença reformada. 7.

Apelação e remessa necessária providas. (AC 0007040-72.2009.4.01.4100, TRF1, Rel.

Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024, PAG) TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE DROGARIAS.

RESPONSÁVEL TÉCNICO.

PRESENÇA OBRIGATÓRIA DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.

TEMA 715 DO STJ.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

REQUISITOS DA LEI 6.830/1980.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1382751 / MG, vinculado ao Tema 715, fixou a seguinte tese jurídica: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa.

Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73". 2.

No mesmo sentido a Súmula STJ 561: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos". 3.

O débito inscrito em dívida ativa possui presunção de validade e liquidez, podendo ser ilidido por prova concreta, não sendo suficientes alegações genéricas de ausência de legitimidade. 4.

Apelação não provida. (AC 0008529-05.2012.4.01.3304, TRF1, Rel.

Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 08/01/2024, PAG) Em sendo assim, a sentença merece reforma por estar em dissonância com a jurisprudência dos Tribunais.

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária para rejeitar os embargos à execução.

Ficam invertidos os ônus de sucumbência. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0073346-81.2011.4.01.9199 JUIZO RECORRENTE: FARMINES DROGAS LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHAO - CRF/MA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

MULTA.

RESPONSÁVEL TÉCNICO.

OBRIGATORIEDADE.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença na qual foram acolhidos embargos à execução fiscal, com reconhecimento de nulidade de multa aplicada em razão da ausência de profissional farmacêutico, com determinação de desconstituição do crédito e extinção da execução fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside em determinar: (i) se as farmácias e drogarias estão obrigadas a manter farmacêutico responsável técnico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento; e (ii) se o Conselho Regional de Farmácia tem competência para fiscalizar e aplicar multa pelo descumprimento da exigência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e do art. 15 da Lei nº 5.991/73, as farmácias e drogarias estão obrigadas a manter farmacêutico como responsável técnico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.382.751/MG, consolidou sua jurisprudência no sentido de que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para fiscalizar e aplicar penalidades no caso de descumprimento da obrigação (Tema 715). 5.

A insuficiência de profissionais na localidade não afasta a obrigação de cumprir a determinação legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Remessa necessária provida.

Tese de julgamento: “1.

As farmácias e drogarias têm obrigação de manter profissional farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. 2.

Os Conselhos Regionais de Farmácia têm competência para fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento da obrigação legal.” Legislação relevante citada: Lei n. 3.820/60, art. 24; Lei n. 5.991/73, art. 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 561; STJ, REsp 1.382.751/MG, rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/02/2015 (Tema 715); TRF1, AC 0007040-72.2009.4.01.4100, rel.

Des.

Fed.

I’talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024; TRF1, AC 0008529-05.2012.4.01.3304, rel.

Des.

Fed.

Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 08/01/2024; TRF1.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 14 de março de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora