TRF1 - 0004064-94.2010.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004064-94.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004064-94.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A POLO PASSIVO:AMAURI RAINERI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004064-94.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004064-94.2010.4.01.3603 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de recurso adesivo interposto por AMAURI RAINERI contra sentença preferida pelo MM.

Juízo da Subseção Judiciária de SINOP/MT que julgou improcedente o pedido, reconhecendo correta a exigibilidade da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).

Condenação do autor ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários sucumbenciais.

Valor da causa: R$ 46.114,10.

Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega que a sentença não observou os critérios do art. 20 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 na fixação dos honorários advocatícios.

Pugna, assim, pela sua majoração, para que sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa.

O autor, por sua vez, requer a reforma da sentença ao fundamento de que é inconstitucional a contribuição ao FUNRURAL com base na Lei 10.256/2001.

Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004064-94.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004064-94.2010.4.01.3603 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A sentença apelada foi proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de forma que o exame do recurso deve ser pautado pelas disposições daquele Código.

No presente caso, o autor atua como contribuinte pessoa física no ramo de agropecuária e postula a inexigibilidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).

A Lei nº 10.256/2001, que alterou a Lei nº 8.212/1991, prescreve em seu art. 1º que: Art. 1o.

A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 25.

A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 718.874/RS, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 669: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." A ementa do acórdão referente ao RE 718.874/RS, submetido ao regime da repercussão geral, tem a seguinte redação: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.

RECEITA BRUTA.

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.

ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001.

CONSTITUCIONALIDADE.

I - A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

II - Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. (STF, RE718.874/RS, MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, publicação 11/09/2013, julgamento 22/08/2013.).

Desse modo, tendo em vista que no período postulado a EC 20/1998 já estava em vigor, tem-se que é constitucional o art. 25, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001, conforme decidido pelo STF no RE 718.874/RS.

Assim, cabível a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural devida pela pessoa física, prevista no art. 25, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001, considerando a alteração dada pela EC 20/1998, que passou a prever como uma das bases de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física para a seguridade social, além do faturamento, também a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

Após a edição da Lei 10.256/2001, não há qualquer inconstitucionalidade na contribuição em questão, cuja instituição por lei ordinária foi autorizada pela Emenda Constitucional 20/1998.

A propósito, nos oitavos embargos de declaração ao RE 718.874/RS, decidiu o STF que "A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS", afastando definitivamente tal alegação.

Nesse sentido, inclusive, o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.

LEI 10.256/2001.

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral, em 30/03/2017, firmou a tese no sentido de que - é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” (Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, maioria, DJe 03/10/2017). 3.

Apelação não provida. (TRF1, AC 0002650-70.2011.4.01.4300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Vice Presidência, PJe 26/10/2022, julgamento 03/10/2014.) CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE RITO COMUM.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL OU FÍSICA.

INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.

LEI 10.256/2001.

CONSTITUCIONALIDADE.

STF.

TEMA 669.

RESOLUÇÃO Nº 15/2017 DO SENADO FEDERAL.

INAPLICABILIDADE. 1.

Dispõe o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil que, interpostos recurso especial ou recurso extraordinário, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização de juízo de retratação, se o acórdão divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça no regime de repercussão geral ou recursos repetitivos. 2.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 718.874/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade formal e material dos dispositivos legais que regulamentam a contribuição social a cargo do empregador rural, pessoa natural ou física, incidente sobre a receita bruta da comercialização de produção, com redação da Lei nº 10.256/2001 (Tema 669). 3.

Decidiu a Suprema Corte, também, que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se aplica às relações jurídicas formadas com fundamento na Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874-RG. 4.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária. (TRF1, AC 0019844-04.2010.4.01.3400, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, 8ª Turma, PJe 26/06/2024, julgamento 26/06/2024.).

No tocante ao apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para majoração dos honorários advocatícios, verifica-se que a fixação da verba honorária está de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.

Foram levados em consideração no arbitramento a natureza da demanda, a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo Procurador da Fazenda.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e ao recurso adesivo de AMAURI RAINERI.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004064-94.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004064-94.2010.4.01.3603 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: VALTER STAVARENGO APELADO: AMAURI RAINERI e outros Advogado(s) do reclamado: VALTER STAVARENGO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

FUNRURAL.

EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.

CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e recurso adesivo interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a exigibilidade da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. 2.

A UNIÃO pugna pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

O autor requer a reforma da sentença, sustentando a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL com base na Lei nº 10.256/2001.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia envolve: (i) a constitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária ao FUNRURAL incidente sobre a comercialização da produção rural de empregador pessoa física, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 718.874/RS (Tema 669 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção. 5.

A Emenda Constitucional nº 20/1998 autorizou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

O STF afastou a aplicabilidade da Resolução do Senado Federal nº 15/2017 à Lei nº 10.256/2001. 6.

No tocante ao apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para majoração dos honorários advocatícios, verifica-se que a fixação da verba honorária está de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.

Foram levados em consideração no arbitramento a natureza da demanda, a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo Procurador da Fazenda.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) desprovida.

Recurso adesivo desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e ao recurso adesivo de AMAURI RAINERI, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AMAURI RAINERI Advogado do(a) APELANTE: VALTER STAVARENGO - MT11665-A APELADO: AMAURI RAINERI, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A O processo nº 0004064-94.2010.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18/06/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P.

GAB 38 -2 - ED.

SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AMAURI RAINERI Advogado do(a) APELANTE: VALTER STAVARENGO - MT11665-A APELADO: AMAURI RAINERI, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A O processo nº 0004064-94.2010.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]