30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003121-41.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-41.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO MITSUO YWAMOTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A POLO PASSIVO:CELSO MITSUO YWAMOTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003121-41.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-41.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por CELSO MITSUO YWAMOTO, ELOI ANTONO POZZATI, GERCINO FRANCISCO REGIS e JOSÉ CARLOS MINEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de Embargos à Execução opostos pela União (Fazenda Nacional), em que se alegava excesso de execução quanto à repetição de indébito de valores de imposto de renda incidentes sobre verbas de natureza indenizatória.

A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de que a embargante não apresentou o valor que entendia correto nem a respectiva memória de cálculo, conforme exige o art. 739-A, §5º do CPC/1973.

A parte embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

A União Federal sustenta a possibilidade de apresentação posterior dos cálculos, diante da pendência de informações da Receita Federal, bem como requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento dos embargos.

Subsidiariamente, postula a redução do valor fixado a título de honorários.

Os apelantes Celso Mitsuo Ywamoto, Eloi Antono Pozzati, Gercino Francisco Regis e José Carlos Mineiro se insurgem contra o valor da verba honorária fixada na sentença, por considerarem que o montante é ínfimo em relação ao valor da execução.

Sustentam ser cabível a fixação em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20 do CPC/1973 e na jurisprudência do STJ.

Postulam, ainda, o levantamento dos valores incontroversos, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor/RPV, bem como o desapensamento dos presentes Embargos dos autos da Ação Ordinária.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003121-41.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003121-41.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, considero interposta remessa necessária, observando o art. 475 do CPC/1973, vigente na data da publicação da sentença, prolatada em 23/08/2010, uma vez que a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em embargos ao devedor opostos pela Fazenda Pública, que foram julgados improcedentes.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, que exige que o embargante, ao alegar excesso de execução, indique o valor que entende devido, apresente memória de cálculo e demonstre os fundamentos técnicos que sustentam a inexatidão da planilha apresentada pelo exequente.

A ausência desses requisitos acarreta, nos termos da lei, o não conhecimento do fundamento ou a rejeição liminar dos embargos.

Na presente caso, verifica-se que a União Federal, apesar de intimada inúmeras vezes, não apresentou memória de cálculo adequada e nem valor certo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante se limitou a juntar aos autos valores fornecidos pela Receita Federal, nos quais não é possível analisar o valor questionado (ID 81070557 - págs. 17 a 20), tendo em vista que se trata de planilha incompleta e ininteligível, conforme consignado pela Contadoria deste Tribunal (ID 81070557 - Pág. 31), sem sequer indicar os supostos erros materiais ou jurídicos nos cálculos da parte contrária.

Tal conduta não atende ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC/1973, norma de observância obrigatória também para a Fazenda Pública.

Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPOSTO DE RENDA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

REJEIÇÃO LIMINAR. 1.

Nos termos da disposição inscrita no parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor e também aplicável à Fazenda Pública, quando o excesso de execução for fundamento da oposição dos embargos, o embargante deverá declarar na peça inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação de defesa do executado ou de não conhecimento desse fundamento. 2.

Hipótese em que a Fazenda Nacional formulou pedido genérico, sob fundamento de que nesta oportunidade ainda não pôde proceder à exata delimitação do 'quantum debeatur' que entende devido, já que ainda não logrou êxito em obter informações sobre a incidência do IRPF - Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido do exequente.

Como se depreende das informações do Setor de Cálculos desta PFN-DF, em anexo, foi envidado memorando à DIRAC Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, solicitando a revisão das DIRFs apresentadas pelos autores nos períodos-base, objeto do pedido de repetição, excluindo-se do campo tributável as parcelas consideradas isentas pelo julgado, com vistas à apuração dos valores a serem restituídos.

Todavia, a referida instituição ainda não respondeu ao Memorando da UNIÃO, razão pela qual requer a integralização das razões dos presentes Embargos, 'a posteriori'. 3.

Recurso de apelação não provido. (AC 0006382-38.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) A alegação de que a Fazenda depende de informações de outro órgão da administração pública não a exime de cumprir o ônus legal de embargar com elementos mínimos de substanciação.

O rito ordinário permite a dilação probatória, mas não permite postergar por prazo indeterminado a apresentação de fundamentos essenciais à própria admissibilidade da pretensão deduzida.

Desse modo, não há reparos à sentença no ponto em que rejeita os embargos pela ausência de apresentação de valor devido e de planilha correspondente.

O recurso da União, portanto, não merece provimento.

No tocante à apelação dos embargados, a insurgência principal se refere à majoração da verba honorária fixada na sentença, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Com efeito, embora o art. 20, § 4º do CPC/1973 autorize o magistrado a arbitrar honorários por apreciação equitativa nas hipóteses em que a Fazenda Pública é sucumbente, o valor fixado mostra-se desproporcional ao trabalho desenvolvido e ao valor econômico da demanda, configurando quantia irrisória.

A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que valores simbólicos ou manifestamente insuficientes ferem os princípios da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho advocatício, ensejando a readequação da verba, mesmo com base na equidade: “O valor atribuído aos honorários, em sendo irrisório ou exageradamente alto, transcende os limites da equidade e da razoabilidade, permitindo a intervenção do STJ para ajustá-lo aos parâmetros do preceito contido no art. 20, § 4º do CPC.” (REsp 931.434/MS, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 13/08/2007) Portanto, a verba honorária deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com os critérios do art. 20, § 4º do CPC/1973, e com o grau de zelo profissional, o tempo exigido e a natureza da causa.

Segundo o STJ, no julgamento do REsp 1.348.536/SP, no Tema Repetitivo 736, restou fixada a seguinte tese: “É admissível o levantamento da parte incontroversa do crédito exequendo, independentemente da penhora ou da garantia do juízo, desde que não haja risco de irreversibilidade e a Fazenda Pública não comprove risco de prejuízo irreparável”.

Ocorre que, no caso, em razão da ausência de juntada de cálculo pela União relativo à alegação de excesso de execução, tem-se que o valor incontroverso não está claramente delimitado, de modo que inviável o prosseguimento da execução quanto à parte não impugnada, bem como deve ser rejeitado o pedido de desapensamento dos presentes embargos à execução dos autos da ação executiva e da ação ordinária.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação de Celso Mitsuo Ywamoto, Eloi Antono Pozzati, Gercino Francisco Regis e José Carlos Mineiro, majorando os honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003121-41.2009.4.01.3400 APELANTE: CELSO MITSUO YWAMOTO, ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, GERCINO FRANCISCO REGIS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), JOSE CARLOS MINEIRO, ELOI ANTONIO POZZATI Advogado do(a) APELANTE: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A APELADO: JOSE CARLOS MINEIRO, CELSO MITSUO YWAMOTO, ELOI ANTONIO POZZATI, ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), GERCINO FRANCISCO REGIS Advogado do(a) APELADO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO.

MAJORAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS.

APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela União Federal e por Celso Mitsuo Ywamoto, Eloi Antono Pozzati, Gercino Francisco Regis E José Carlos Mineiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, por ausência de apresentação de valor devido e de memória de cálculo, conforme exigido pelo art. 739-A, § 5º, do CPC/1973. 2.

A sentença condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Os embargados apelaram buscando a majoração da verba honorária e o levantamento de valores incontroversos, bem como o desapensamento dos embargos em relação à ação ordinária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a oposição de embargos à execução sem a apresentação de memória de cálculo e valor considerado devido, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença comporta majoração diante da desproporcionalidade em relação ao trabalho realizado e ao valor da causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A União Federal não apresentou a memória de cálculo nem o valor que entendia devido, limitando-se a juntar documentos incompletos e ininteligíveis da Receita Federal, o que não atende ao requisito previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973. 5.

A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que a ausência desses elementos essenciais acarreta a rejeição dos embargos à execução, mesmo quando opostos pela Fazenda Pública. 6.

Quanto à apelação dos embargados, reconhece-se que o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório diante do trabalho realizado e do valor envolvido na causa.

A jurisprudência do STJ admite a majoração de honorários fixados com base na equidade, quando manifestamente desproporcionais. 7.

O pedido de levantamento de valores incontroversos não pode ser acolhido, uma vez que, por ausência de apresentação de cálculos pela embargante, não há delimitação clara da parte incontroversa.

Também não há justificativa para o desapensamento dos embargos dos autos da ação ordinária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação da União Federal desprovida.

Remessa necessária, tida por interposta, também desprovida.

Apelação dos embargados parcialmente provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação da União Federal e dar parcial provimento à apelação de Celso Mitsuo Ywamoto, Eloi Antono Pozzati, Gercino Francisco Regis e José Carlos Mineiro, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
03/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CELSO MITSUO YWAMOTO, ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MINEIRO, ELOI ANTONIO POZZATI, GERCINO FRANCISCO REGIS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Advogado do(a) APELANTE: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Advogado do(a) APELANTE: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Advogado do(a) APELANTE: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Advogado do(a) APELANTE: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A APELADO: CELSO MITSUO YWAMOTO, ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MINEIRO, ELOI ANTONIO POZZATI, GERCINO FRANCISCO REGIS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Advogado do(a) APELADO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Advogado do(a) APELADO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Advogado do(a) APELADO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Advogado do(a) APELADO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A O processo nº 0003121-41.2009.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
10/05/2022 14:02

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 02:08

Decorrido prazo de CELSO MITSUO YWAMOTO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MINEIRO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:08

Decorrido prazo de ELOI ANTONIO POZZATI em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 00:08

Decorrido prazo de GERCINO FRANCISCO REGIS em 28/01/2021 23:59.
19/01/2021 16:33

Conclusos para decisão
22/10/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 13:12

Juntada de Certidão de processo migrado
22/10/2020 13:12

Juntada de inicial migração
18/06/2020 14:47

Juntada de petição intercorrente
04/12/2019 09:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/12/2019 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
28/11/2019 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
28/11/2019 12:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836579 PETIÇÃO
25/11/2019 15:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/11/2019 10:09

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
04/10/2019 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10.2019. (INTERLOCUTÓRIO)
02/10/2019 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2019. Teor do despacho : Vista as partes
30/09/2019 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/09/2019 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
22/08/2019 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL
15/08/2019 19:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL
15/08/2019 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/08/2019 15:14

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
19/06/2018 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
18/06/2018 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
15/06/2018 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4507589 PETIÇÃO
13/06/2018 17:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
18/04/2018 17:32

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELO CASTRO - CARGA
13/04/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
11/04/2018 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2018. Teor do despacho : Vista aos embargados
03/04/2018 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
03/04/2018 10:15

PROCESSO REMETIDO
14/12/2017 18:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/12/2017 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
14/12/2017 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
04/12/2017 17:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4368084 PETIÇÃO
23/11/2017 11:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
17/11/2017 10:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
06/10/2017 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 06/10/2017. (INTERLOCUTÓRIO)
04/10/2017 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2017. Teor do despacho : Deferindo dilação do prazo
27/09/2017 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/09/2017 10:42

PROCESSO REMETIDO
13/09/2017 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO COM ANDREI
12/09/2017 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
12/09/2017 17:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4302195 PETIÇÃO
11/09/2017 13:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
21/07/2017 12:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/07/2017 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
14/07/2017 14:14

PROCESSO REMETIDO
03/11/2014 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2014 16:35

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
28/10/2014 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
19/10/2011 12:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/10/2011 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
19/10/2011 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
18/10/2011 18:20

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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