31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr.

João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000194-46.2016.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EVANEUDON DA SILVA MESQUITA DECISÃO Trata-se de ação penal na qual EVANEUDON DA SILVA MESQUITA foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, em razão da comercialização e manutenção em depósito de cigarros de origem estrangeira sem registro na Anvisa, fato ocorrido em 30 de julho de 2015, no município de Novo Gama/GO.

A denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2015, tendo o réu sido condenado, por sentença proferida em 24 de fevereiro de 2023, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

O Ministério Público Federal (ID 2173453424), com base no cálculo prescricional constante nos autos (ID 2167098285), verificou que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu período superior a 7 anos, tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Assim, requereu a declaração de extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente aplicada, desde que não tenha havido recurso da acusação.

No presente caso, restou demonstrado que, entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, restando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Dessa forma, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade de EVANEUDON DA SILVA MESQUITA, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, §1º, do Código Penal.

Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
06/12/2021 11:22

Juntada de e-mail
30/10/2021 12:43

Juntada de e-mail
22/06/2021 18:31

Juntada de e-mail
16/06/2021 13:22

Juntada de e-mail
16/06/2021 11:38

Juntada de e-mail
04/05/2021 13:32

Juntada de e-mail
04/03/2021 23:44

Juntada de e-mail
04/03/2021 22:34

Juntada de e-mail
22/01/2021 10:13

Juntada de e-mail
22/01/2021 10:07

Desentranhado o documento
22/01/2021 09:56

Juntada de e-mail
30/11/2020 14:28

Juntada de e-mail
27/11/2020 10:34

Decorrido prazo de EVANEUDON DA SILVA MESQUITA em 26/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 10:59

Juntada de e-mail
13/11/2020 17:45

Juntada de e-mail
13/11/2020 17:10

Juntada de e-mail
31/10/2020 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2020.
31/10/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 18:50

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
22/10/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:06

Juntada de Certidão de processo migrado
21/10/2020 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2020 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/12/2019 15:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ESM 10102
24/10/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2019 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/10/2019 17:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DRA. NAYARA
13/03/2019 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 1057/2019
28/02/2019 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2019 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PET 16375/2018
08/01/2019 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2018 11:31

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 166/2018
09/08/2018 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 116/2018
01/08/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2018 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 116/2018
27/07/2018 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/07/2018 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/07/2018 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2018 13:54

Conclusos para decisão
26/01/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2018 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/01/2018 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2018 16:44

Conclusos para despacho
10/01/2018 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/10/2017 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/10/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/10/2017 13:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF PET. 12859/2017
14/09/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2017 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2017 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2017 14:06

REMESSA ORDENADA: MPF
15/08/2017 18:39

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
04/08/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2Âª) MI Nº 134/2017
04/08/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 133/2017
27/07/2017 12:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 110/2017
26/07/2017 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2017 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2017 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2017 10:46

REMESSA ORDENADA: MPF
20/07/2017 10:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 106/2017
19/07/2017 09:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/07/2017 09:28

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 110/2017 - INTIMAR TESTEMUNHA
14/07/2017 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/07/2017 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/07/2017 14:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL
12/07/2017 14:18

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 106/2017 - INTIMAR TESTEMUNHA
12/07/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
12/07/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/07/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI Nº 133/2017 - INTIMAR TESTEMUNHA
12/07/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 134/2017 - INTIMAR TESTEMUNHA
11/07/2017 11:10

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/07/2017 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2017 15:31

Conclusos para despacho
24/04/2017 11:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - COPIAS DOS AUTOS N. 1446-21.2015
24/02/2017 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDENTES
17/02/2017 17:53

PARECER MPF: APRESENTADO - MPF PET Nº 1183
01/02/2017 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2017 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2017 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2017 14:29

REMESSA ORDENADA: MPF
09/01/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2016 18:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MI Nº 305/2016 - TESTEMUNHA NÃO INTIMADA
14/12/2016 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI Nº 3014/2016 - TESTEMUNHA INTIMADA
14/12/2016 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 303/2016 - INTIMAÇÃO DO RÉU
12/12/2016 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2016 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2016 14:30

REMESSA ORDENADA: MPF
02/12/2016 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/12/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª)
01/12/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
01/12/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/12/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MI Nº 304/2016 - INTIMAR TESTEMUNHA
01/12/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI Nº 304/2016 - INTIMAR TESTEMUNHA
01/12/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 303/2016 - INTIMAR RÉU
22/11/2016 12:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/11/2016 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2016 18:15

Conclusos para despacho
01/07/2016 09:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/06/2016 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2016 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/06/2016 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2016 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2016 14:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2016 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 4194/2016
24/05/2016 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2016 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2016 14:07

REMESSA ORDENADA: MPF
06/05/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2016 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4194
02/02/2016 14:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/01/2016 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2016 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/01/2016 14:55

INICIAL AUTUADA
18/01/2016 17:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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