TRF1 - 0009031-20.2007.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ: 03.657.699/0001-55

Advogados

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

OAB: 14128/DF

CPF *73.***.*25-34

MARIA ELIZA LINS COSTA MAC CULLOCH

OAB: 26665/DF

CPF *59.***.*66-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL

COORDENADOR GERAL DE GESTAO DE PESSOAS

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA/DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF ATO ORDINATÓRIO (Artigo 203, §4º, do CPC e Portaria nº 03/2017 - 13ª Vara) Em face da r. informação, dê-se vista às partes.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Brasília-DF, 3 de abril de 2025. (assinado digitalmente)

  • 30/09/2022 12:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 18:06

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/09/2022 17:01

    Juntada de procuração/habilitação

  • 09/12/2021 15:40

    Juntada de procuração/habilitação

  • 05/11/2021 13:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 04/11/2021 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 30/04/2021 23:59.

  • 08/03/2021 14:46

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2021 18:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 18:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 17:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/02/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:57

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2021 23:59.

  • 28/10/2020 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/10/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 07:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/01/2020 07:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/01/2020 07:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/01/2020 07:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/01/2020 07:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 07:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/09/2019 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 10:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS

  • 30/08/2019 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2019 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA. ADV SEM PROC/SUBST

  • 14/08/2019 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2019 15:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2019 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/07/2019 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 13:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

  • 15/07/2019 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2019 16:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2019 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/07/2019 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2019 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/05/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2019 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2019 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2019 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL.

  • 04/04/2019 14:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA - 2 VOL.

  • 15/03/2019 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2019 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 2 VOL. 05 DIAS

  • 15/02/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2019 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2018 09:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA CÓPIA

  • 12/11/2018 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA 2 HORAS - 2 VOL. - INFORMOU NO BALCAO NAO SER ADV. DO PROCESSO

  • 18/10/2018 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS - 2 VOL.

  • 03/09/2018 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2018 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2018 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2018 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2018 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2018 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2017 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2017 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 07:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/11/2017 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/11/2017 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2017 11:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/11/2017 11:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/10/2008 13:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 15/2008

  • 07/10/2008 19:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/09/2008 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/09/2008 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/09/2008 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/09/2008 18:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/09/2008 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/09/2008 16:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/08/2008 13:17

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 29/08/2008 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/08/2008 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/08/2008 19:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/08/2008 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - apelação

  • 25/08/2008 19:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2008 07:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/07/2008 07:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/07/2008 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/06/2008 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/06/2008 14:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/05/2008 17:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/05/2008 10:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2008 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2008 19:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/04/2008 20:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/03/2008 19:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/03/2008 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/03/2008 14:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/03/2008 17:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/03/2008 17:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 26/03/2008 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/03/2008 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2008 10:34

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2008 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2008 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2008 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2008 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2008 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2008 11:05

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 18:42

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/01/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/01/2008 12:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/01/2008 11:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2008 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2008 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2008 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2008 15:09

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2008 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ SENT

  • 19/10/2007 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/09/2007 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2007 19:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2007 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2007 19:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/08/2007 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/08/2007 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/08/2007 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2007 18:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/06/2007 19:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2007 19:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2007 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2007 16:11

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 21/05/2007 16:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/05/2007 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2007 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/05/2007 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/05/2007 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2007 09:43

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2007 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2007 16:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/04/2007 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/04/2007 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/04/2007 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/04/2007 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2007 10:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2007 15:46

    INICIAL AUTUADA

  • 30/03/2007 13:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/03/2007 10:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MM. JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2007 10:39

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 30/03/2007 10:37

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2007 13:34

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 29/03/2007 13:33

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 26/03/2007 13:22

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2007

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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