TRF1 - 1052148-48.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1052148-48.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSY LISS MOREIRA DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINARDO DE MATOS DA SILVA - GO72658 e FABIO MARQUES DOS SANTOS - GO45142 POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VANESSY LISS MOREIRA DE SALES em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e ao PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA/GO, objetivando garantir a sua imediata transferência para leito cirúrgico de ortopedia e traumatologia com suporte para realizar todos os procedimentos cirúrgicos necessários, conforme relatório médico, seja na rede pública ou privada de saúde.

Para tanto, aduziu que: a) encontrava-se internada no Hospital Estadual de Formosa/GO, desde 08/07/2024, com quadro de lesão corto contusa em perna esquerda com lesão traumática do nervo fibular esquerdo; b) foi inserida na regulação em 09/07/2024 com pedido de vaga em leito cirúrgico de ortopedia e traumatologia com suporte para tratamento cirúrgico do sistema nervoso central e periférico - neurorrafia, com urgência, porém sem previsão de conseguir uma vaga.

O pedido liminar foi deferido (Id 2138432921).

Informações acostadas pelo Estado de Goiás (Id 2138514830).

Parecer do MPF acostado no Id 2157815881. É o que importa relatar.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

A entrega da prestação jurisdicional deve refletir o estado de fato da lide, levando-se em consideração o fato superveniente no momento da decisão.

Conforme consta no Id 2138514833, a autora foi direcionada para leito de UTI do HUGO – Hospital de Urgências de Goiás via Complexo Regulador Estadual em 19/07/2024.

Nesse contexto, a rigor, tenho que restou caracterizada a perda superveniente do objeto da lide, o que impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3.

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA requestada, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF