31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000574-93.2019.4.01.3906 AUTOR: ANTONIA MARINALVA DOS SANTOS CAETANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DECISÃO MULTA Diante da excessiva extrapolação do prazo legal para o INSS implantar o benefício concedido e considerando o princípio da razoabilidade, aplico multa no valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais) em favor da parte autora e determino o prazo de 10 dias para que a parte requerida comprove a implantação do beneficio, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 200,00, por dia de atraso, até o limite de 10.000,00, até a efetiva implantação do beneficio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Intime-se o INSS, para ciência e cumprimento desta ordem judicial.

Certifique-se.

Em seguida, arquivem-se os presentes autos, conforme determinado na sentença, procedendo-se à baixa no sistema processual.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica).

Assinatura digital Juiz(a) Federal
11/08/2023 01:44

Decorrido prazo de ANTONIA MARINALVA DOS SANTOS CAETANO em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/07/2023 10:53

Expedição de Documento RPV.
20/07/2023 00:18

Decorrido prazo de ANTONIA MARINALVA DOS SANTOS CAETANO em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 07:20

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/07/2023 11:06

Expedição de Documento RPV.
26/05/2023 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.
26/05/2023 12:12

Juntada de Cálculos judiciais
28/03/2023 02:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2023 16:11

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
23/02/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:10

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:48

Recebidos os autos
13/02/2023 10:48

Juntada de intimação de pauta
07/12/2021 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2021 15:02

Juntada de Informação
20/11/2021 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:07

Juntada de recurso inominado
30/10/2021 23:34

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2021 23:34

Juntada de Certidão
30/10/2021 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2021 23:34

Julgado improcedente o pedido
18/06/2021 08:51

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
14/04/2021 10:36

Conclusos para julgamento
09/02/2021 13:39

Juntada de contestação
26/01/2021 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 19:23

Juntada de laudo pericial
17/12/2020 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 14:19

Decorrido prazo de ANTONIA MARINALVA DOS SANTOS CAETANO em 16/12/2020 23:59.
11/12/2020 13:02

Juntada de Certidão
24/11/2020 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 16:57

Juntada de Certidão.
19/11/2020 16:05

Juntada de manifestação
12/11/2020 14:14

Decorrido prazo de ANTONIA MARINALVA DOS SANTOS CAETANO em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:54

Juntada de Certidão
28/10/2020 13:52

Juntada de Certidão.
21/10/2020 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 14:34

Decorrido prazo de ANTONIA MARINALVA DOS SANTOS CAETANO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 10:33

Juntada de laudo pericial
29/09/2020 15:26

Perícia designada
25/09/2020 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 12:05

Juntada de Certidão.
06/06/2020 16:42

Juntada de Certidão.
03/04/2020 17:15

Juntada de Certidão.
11/12/2019 11:11

Outras Decisões
30/04/2019 14:04

Conclusos para decisão
29/03/2019 12:19

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
29/03/2019 12:19

Juntada de Informação de Prevenção.
26/03/2019 17:24

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2019 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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